A Prefeitura de Porto Velho informou, por meio de nota oficial, que foi intimada da decisão judicial referente ao processo nº 7005950-05.2025.8.22.0001, que anulou a rescisão do Contrato de Concessão nº 019/PGM/2024, responsável pelos serviços de coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos urbanos da capital.
Em cumprimento à determinação da Justiça, o contrato foi restabelecido nesta segunda-feira (6/10/2025), e a Ordem de Serviço para continuidade das atividades de coleta foi emitida pela administração municipal.
A Prefeitura destacou que cumpre todas as decisões judiciais e atua conforme os princípios do Estado Democrático de Direito, garantindo o equilíbrio e a separação entre os Poderes.
De acordo com a nota, a rescisão anterior do contrato ocorreu em cumprimento a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Já o restabelecimento foi resultado de decisão judicial em mandado de segurança, em um processo que se estende desde a gestão anterior.
A Prefeitura de Porto Velho reafirmou seu compromisso com a legalidade, a boa governança e o interesse público, reforçando que seguirá obedecendo às decisões dos órgãos de controle e do Poder Judiciário.
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