A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que se manifesta contra o vínculo trabalhista de motoristas com aplicativos, como Uber e Rappi. O documento foi enviado nesta terça-feira, 30 de setembro de 2025, em Brasília, um dia antes do início do julgamento que definirá a natureza da relação de trabalho dessas plataformas.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, que assina a manifestação, citou jurisprudência da própria Corte que não reconheceu o vínculo empregatício em casos anteriores. Segundo Gonet, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado sobre a constitucionalidade de modelos de contratação que são distintos do regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Julgamento pode afetar milhares de processos
A partir de quarta-feira, 1º de outubro, o STF dará início ao julgamento de duas ações importantes sobre a controvérsia conhecida como “uberização”. As ações são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e foram protocoladas pelas plataformas Rappi e Uber, que buscam derrubar decisões da Justiça do Trabalho que estabeleceram o vínculo empregatício.
A decisão final do plenário do STF terá um impacto direto em cerca de 10 mil processos judiciais que estão atualmente suspensos em todo o país, aguardando uma definição sobre a questão.
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