O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), lançou o novo Programa de Recuperação de Créditos de ICMS (Refaz – ICMS 2025), destinado à regularização de débitos fiscais. A iniciativa, instituída pela Lei nº 6.150, sancionada em 8 de setembro de 2025, amplia a cidadania tributária e fortalece o ambiente de negócios no estado. O prazo de adesão vai até 23 de dezembro deste ano.
Condições do programa
O Refaz ICMS 2025 oferece:
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Redução de até 95% em multas e encargos legais;
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Parcelamento de 12 a 180 meses;
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Descontos progressivos de 85% a 60%, dependendo do número de parcelas;
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Inclusão de contribuintes com débitos consolidados por CNPJ ou Inscrição Estadual de até R$150 milhões;
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Recálculo de valores já inscritos em dívida ativa, atualizado pela taxa Selic, garantindo condições mais vantajosas.
Segundo o governador Marcos Rocha, o programa une responsabilidade fiscal com incentivo ao setor produtivo. “O novo Refaz é uma chance para os contribuintes regularizarem sua situação, resgatarem a confiança e seguirem em frente, fortalecendo Rondônia como um estado de oportunidades”, afirmou.
O secretário da Sefin, Luís Fernando Pereira, explicou a flexibilidade do programa:
“Criamos um modelo que atende diferentes realidades: pagamento à vista com até 95% de desconto ou parcelamento em prazos longos, de até 180 meses, especialmente para empresas em recuperação judicial. O objetivo é dar fôlego aos contribuintes, reforçando a arrecadação e garantindo recursos para investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.”
Como aderir
As adesões podem ser feitas pelo Portal do Contribuinte da Sefin, onde estará disponível o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), ou pela Agência Virtual. Informações adicionais estão disponíveis através do Agente de IA especialista ou pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC/WhatsApp (69) 3211-6116.
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