A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), oficializou a criação da comissão responsável pela adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Novo Viver sem Limites. A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios em 17 de setembro de 2025, por meio da Portaria nº 224/2025/Gab/Semias.
Atribuições da comissão municipal
O grupo designado terá a função de elaborar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, coordenar a adesão ao plano nacional, centralizar o diálogo intersetorial entre secretarias e monitorar as ações implementadas localmente. Também caberá à comissão fornecer informações à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e divulgar os resultados obtidos no município.
Além disso, será responsável por planejar ações de qualificação em conjunto com formações da União.
Participação da sociedade civil
A adesão ao plano será construída de forma participativa, com apoio do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Conselho da Criança e do Adolescente, Conselho de Assistência Social e demais conselhos de direitos. Esse formato reforça o princípio da gestão participativa previsto no regimento da Semias.
Eixos estratégicos do Novo Viver sem Limites
Instituído pelo Decreto Federal nº 11.793/2023, o Plano Nacional Novo Viver sem Limites estabelece quatro eixos:
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Gestão inclusiva e participativa;
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Enfrentamento à violência e ao capacitismo;
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Acessibilidade e tecnologia assistiva;
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Promoção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Segundo a Semias, a adesão permitirá a Porto Velho ampliar o acesso a recursos federais, obter suporte técnico e metodológico, capacitar servidores, fortalecer a estrutura institucional e reduzir o déficit habitacional voltado a pessoas com deficiência.
Um marco para a inclusão em Porto Velho
Para a secretária-adjunta de Inclusão e Assistência Social e presidente do comitê municipal, Tércia Marília, o plano representa um avanço real. “A criação do Plano vem sendo articulada cuidadosamente com cada secretaria há meses, garantindo que as pessoas designadas possam de fato projetar e planejar ações que tragam efeitos concretos para a vida das pessoas com deficiência”, afirmou.
Ela destacou ainda que neste Mês da Luta da Pessoa com Deficiência o município adota uma nova perspectiva. “Existe uma gestão comprometida, que vai discutir amplamente as necessidades da comunidade atípica e transformar compromissos em resultados”, completou.
A iniciativa está em sintonia com o Plano de Governo do prefeito Léo Moraes e com o Plano Plurianual da Secretaria de Inclusão, consolidando Porto Velho como parte ativa da política nacional de inclusão.
📄 Confira aqui a Portaria nº 224/2025/Gab/Semias.
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