O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta quarta-feira (17) pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre duas ações que contestam as regras para o impeachment de ministros da Corte. A decisão, que dá cinco dias para a manifestação dos órgãos, é um passo para que o caso seja levado a julgamento. Gilmar Mendes é o relator das ações.
As ações foram apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade. Ambas questionam a validade da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), alegando que a parte da norma referente aos ministros do STF não foi adaptada pela Constituição de 1988.
As entidades defendem que os ministros da Corte só poderiam ser alvo de processo de impedimento após uma denúncia formal da PGR e que a decisão final no Senado exigiria o voto de dois terços dos senadores, e não apenas a maioria simples como prevê a lei atual. O partido Solidariedade também acrescenta que o processo não deveria ser aberto em razão de votos ou opiniões expressas pelos ministros no exercício de suas funções.
A decisão de Gilmar Mendes acontece em um contexto de aumento de pedidos de impeachment contra ministros do STF, que foram protocolados no Senado por parlamentares, em sua maioria aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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