O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Governo de Rondônia a abrir créditos extraordinários para investir na proteção ambiental. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (28/8), assegura a continuidade das ações de combate a queimadas e desmatamento no estado, integrante da Amazônia Legal. O processo foi analisado no âmbito da ADPF 743, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
A medida ocorre após atuação do Ministério Público de Rondônia (MPRO), que apresentou informações sobre a insuficiência de recursos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam). O MPRO e o governo estadual alertaram que o arquivamento do Projeto de Lei nº 803/2025 pela Assembleia Legislativa comprometeria a proteção das Unidades de Conservação e o cumprimento de decisão anterior da Suprema Corte.
Para o promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, coordenador em exercício do Gaema e do Nucam do MPRO, a decisão reforça o compromisso com o meio ambiente.
“O dever constitucional de proteger o meio ambiente é imperativo, e a inércia ou insuficiência orçamentária não pode comprometer ações essenciais de fiscalização e combate a ilícitos ambientais. O MPRO continuará vigilante para que esses recursos sejam aplicados com máxima eficiência.”
A autorização permite que Rondônia mobilize recursos de forma imediata, sendo liberado até 70% do valor previsto no PL rejeitado. A verba será formalizada via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria-Geral de Justiça, garantindo transparência e rastreabilidade dos gastos.
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