O Ministério Público de Rondônia (MPRO) participou, nesta quarta-feira (13/8), de audiência pública para debater o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relacionado à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável.
O diálogo foi realizado no auditório do prédio-sede da Defensoria Pública de Rondônia em Porto Velho. A Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima destacou que a prática tem afetado, de forma recorrente, pessoas idosas, pensionistas e outros consumidores em situação de vulnerabilidade.
Segundo a promotora, a discussão é fundamental para uniformizar o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre a ilegalidade dessa modalidade de contrato e seus impactos jurídicos. Ela ressaltou que o problema começa antes da assinatura: “O contrato começa na oferta publicitária. Com essas publicidades abusivas e enganosas, consumidores hipervulneráveis têm sido lesados, especialmente os idosos”. Daniela também alertou que, muitas vezes, cartões de crédito consignados são oferecidos como se fossem empréstimos consignados, mas com juros muito mais altos.
Durante a audiência, que contou com transmissão online, a representante do MPRO frisou que o tema deve ser amplamente discutido com a sociedade e órgãos de controle para que sejam encontradas soluções conjuntas. “É necessário somar esforços com a Defensoria Pública, o Procon e demais instituições, a fim de fixar um entendimento favorável aos idosos, junto ao TJRO, que já foram vítimas recentes de prejuízos no INSS e seguem sendo alvo de práticas lesivas por parte de instituições financeiras”, afirmou.
Daniela Nicolai, que também responde pela Promotoria do Idoso, informou que o MPRO mantém um projeto voltado ao enfrentamento do superendividamento, problema que afeta com mais intensidade a população idosa. “Consumidor idoso anda de mãos dadas com a vulnerabilidade. Nosso compromisso é ouvir, atuar em parceria e buscar soluções para reduzir esses danos”, concluiu.
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