A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (13) em Brasília, o Projeto de Lei 2.857/2019. A proposta aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet, incluindo aplicativos e redes sociais. Segundo a relatora do texto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o endurecimento da punição é necessário porque as tecnologias atuais facilitam a prática de crimes que antes ocorriam apenas presencialmente.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê pena de reclusão de um a três anos, mais multa, para quem aliciar, assediar ou constranger crianças com fins de atos libidinosos. O projeto aprovado na CCJ avança agora para as próximas etapas na tramitação legislativa.
Detalhes da proposta e a reação pública
A aprovação do projeto de lei ganhou força após a denúncia do influenciador Felca Bressanim sobre perfis que exploram a adultização infantil nas plataformas digitais. Esses conteúdos, que monetizam a imagem de crianças com pouca roupa ou danças sensuais, geraram uma ampla discussão pública. Em resposta à polêmica, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho para elaborar, em 30 dias, um novo projeto de lei voltado especificamente contra a adultização infantil.
Debate sobre regulação das plataformas
A aprovação do projeto reacendeu o debate sobre a responsabilização das plataformas digitais. Deputados de oposição, como o Capitão Alberto Neto (PL-AM), criticam a possibilidade de regulação das redes, argumentando que isso poderia abrir caminho para a censura. O parlamentar alertou que a oposição estará atenta para que temas como a defesa das crianças não sejam usados para criar regras sobre o funcionamento das redes sociais.
Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES), da base governista, defende a regulação e a responsabilização das plataformas. Ele argumenta que aumentar a pena para os criminosos não é suficiente e que as empresas que lucram com a exploração de crianças devem ser responsabilizadas. Para Salomão, ser contra a regulação digital equivale a ser conivente com a pedofilia e a violência sexual contra crianças e adolescentes.
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