A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar o alcance da decisão que ampliou o foro privilegiado para parlamentares. Em março, o STF havia decidido que o processo contra um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do seu mandato, desde que o crime tenha ocorrido durante o exercício da função. O recurso foi protocolado na terça-feira (5), em Brasília, conforme reportagem da Agência Brasil.
Críticas da PGR ao Novo Entendimento
Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a decisão não deve ser aplicada de forma automática e irrestrita. Para Gonet, os processos que já se encontram em fase final, com a instrução encerrada, devem permanecer nas instâncias inferiores.
O procurador defende que a mudança, se aplicada a esses casos, pode gerar um “retrocesso investigativo”. Ele acredita que isso poderia causar lentidão e comprometer a efetividade da justiça, o que contraria o objetivo inicial da decisão.
Contexto e Próximos Passos
A discussão sobre o foro privilegiado ganhou força recentemente com articulações políticas de apoiadores de Jair Bolsonaro. O objetivo é aprovar mudanças nas regras do STF para retirar o processo sobre a trama golpista da Corte. Bolsonaro é um dos réus neste caso, que está na fase final, com o julgamento previsto para setembro. O recurso da PGR ainda não tem data para ser julgado pelo STF.
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