A Corte de Justiça Europeia (Justiça da UE) deliberou que os tribunais nacionais devem ser autorizados a realizar análises aprofundadas das decisões arbitrais da Corte Arbitral do Esporte (CAS). A decisão, divulgada nesta sexta-feira, 1º de agosto de 2025, visa a garantir que tais decisões estejam em total conformidade com a legislação da UE.
O Caso RFC Seraing e a Revisão de Decisões
A decisão histórica da Justiça da UE e CAS foi motivada por um caso envolvendo o clube belga RFC Seraing. Em 2015, o clube foi multado e impedido pela FIFA de registrar novos jogadores por ter um acordo de propriedade de direitos econômicos de atletas com a empresa maltesa Doyen Sports. Após as sanções serem mantidas pela CAS, o Seraing recorreu à Justiça belga, que questionou a compatibilidade das regras da FIFA com a legislação europeia.
A Corte de Justiça Europeia considerou que a obrigatoriedade de recurso à arbitragem prejudica os direitos e liberdades garantidos pela legislação da UE. Por isso, concluiu que os tribunais nacionais devem ter poderes para realizar uma “análise judicial aprofundada” das decisões arbitrais da CAS.
Proteção Judicial Efetiva na UE
A corte ressaltou que a decisão garante uma “proteção judicial efetiva” para atletas, clubes e outros profissionais que exercem atividades econômicas no esporte na União Europeia. A revisão aprofundada é necessária para assegurar que o recurso à arbitragem não subverte a política pública da UE. A medida impede que sentenças arbitrais, que antes eram consideradas definitivas, sejam mantidas se violarem os princípios fundamentais do direito europeu.
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