A Lei Magnitsky, um mecanismo da legislação estadunidense, foi aplicada nesta quarta-feira (30) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Essa lei é utilizada pelos Estados Unidos para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre as medidas previstas, estão o bloqueio de bens e empresas dos alvos da sanção em solo americano.
Origem e Abrangência da Lei
A Lei Magnitsky foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, com o propósito inicial de impor sanções econômicas a indivíduos acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção. Sua criação foi motivada pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, que morreu em uma prisão em Moscou em 2009.
Em 2016, o congresso estadunidense promulgou o Global Magnitsky Act, que expandiu a aplicação da lei. A partir de então, ela pôde ser usada contra agentes de governos estrangeiros envolvidos em abusos de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, especialmente quando cometidos contra indivíduos que denunciam atividades ilegais realizadas por essas autoridades em qualquer parte do mundo.
Efeitos e Alcance das Sanções
Entre as sanções previstas pela Lei Magnitsky estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada nos EUA. Vale ressaltar que a proibição de entrada já havia sido aplicada a Moraes e outros ministros do STF.
Um efeito indireto, mesmo para quem não possui bens nos Estados Unidos, seria a possível interrupção de serviços de operadoras de cartão de crédito e serviços digitais. Empresas que operam sob leis americanas ou mantêm relações bancárias nos EUA poderiam ser obrigadas a respeitar a sanção, o que incluiria a suspensão de serviços de redes sociais e contas em grandes empresas de tecnologia, como a Alphabet (Google, Gmail, YouTube), Meta (Facebook, WhatsApp, Instagram), Amazon e Apple, todas com sede nos Estados Unidos.
Na prática, a medida pode ser decretada por um ato administrativo do governo norte-americano, sem a necessidade de condenação em processo judicial. Isso exige apenas uma investigação embasada por órgãos como o Departamento de Estado, o Departamento do Tesouro e as Comissões de relações exteriores e finanças do Congresso Americano, justificando as violações. Quem sofre as penalidades é incluído na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).
Motivação e Casos Anteriores
Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento do Tesouro dos EUA acusou o ministro de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”. A justificativa citou o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses. De acordo com o Secretário do Tesouro, Scot Bessent, Moraes é responsável por uma “campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.
“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, disse Scott Bessent. O governo estadunidense repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que alega ser perseguido pelo processo que enfrenta, acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado no Brasil. A denúncia aponta que Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022. Além do processo contra os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, o governo estadunidense cita como motivação da sanção as decisões que Moraes tomou contra mídias sociais ligadas ao presidente Donald Trump.
Entre as várias pessoas que já foram alvo da Lei Magnitsky estão o atual líder da República da Chechênia, Ramzan Kadyrov; o ex-presidente paraguaio Horacio Cartes; o presidente do Zimbábue, Emmerson Mnangagwa; e a ex-chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam.
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