O governo federal publicou nesta quinta-feira (24/07/2025) o Decreto Presidencial 12.562/2025, que regulamenta a lei da Política Nacional de Cuidados (PNC), sancionada em dezembro de 2024. O objetivo da nova política é assegurar o direito ao cuidado por meio de ações públicas que incentivem o compartilhamento de responsabilidades entre homens e mulheres, o Estado, o setor privado e a sociedade civil.
Em nota, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) afirmou que o decreto reconhece o cuidado como um direito a ser garantido pelo Estado e como um trabalho fundamental para o bem-estar social, a reprodução e sustentação da vida, e o funcionamento da sociedade e da economia.
Próximos passos e o Plano Nacional de Cuidados
A regulamentação permitirá o detalhamento do Plano Nacional de Cuidados para sua plena aplicação. Este plano será elaborado em portaria conjunta pelos Ministérios do Desenvolvimento Social, das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania. O documento técnico apresentará as ações para beneficiar a população, o orçamento e as fontes de custeio, objetivos específicos, instrumentos de implementação, conceitos, período de vigência, e os órgãos e entidades responsáveis pela execução.
O ministro do MDS, Wellington Dias, expressou satisfação com o avanço: “Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”.
Laís Abramo, secretária Nacional de Cuidados e Família do MDS, destacou que a lei da PNC foi amplamente discutida com diversos setores públicos e teve grande participação da sociedade civil. “Fizemos rodas de escuta com comunidades periféricas, com os conselhos de defesa dos direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, juventude, igualdade racial, Fórum Feminista Antirracista, mulheres do campo e das florestas. Tentamos captar as necessidades de cuidados da população e também fizemos o diálogo com o Congresso [Nacional] e com a academia”, relatou.
A secretária avaliou como importante a aprovação da Política Nacional de Cuidados pelo Congresso Nacional em menos de 36 meses e por quase unanimidade. Ela ressaltou que a PNC institui, pela primeira vez no país, o direito ao cuidado, definindo que ele deve ser garantido pela corresponsabilização entre homens e mulheres, família, comunidade, setor privado e Estado, enfrentando as múltiplas desigualdades culturais de gênero, raça, etnia, classe, território, idade e deficiência.
O Plano será implementado de forma descentralizada, em colaboração com estados, Distrito Federal e municípios, que poderão aderir voluntariamente. O custeio da política pública virá de orçamentos públicos dos entes federados, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
Objetivos do Plano Nacional de Cuidados
De acordo com o decreto, os objetivos do plano são:
Promover o acesso a cuidados de qualidade para quem precisa e para quem cuida.
Fomentar a compatibilização entre trabalho remunerado (setores público e privado) e necessidades de cuidado para trabalhadores.
Garantir o trabalho decente para trabalhadores domésticos e do cuidado remunerado, assegurando direitos trabalhistas e combatendo o preconceito, o trabalho infantil, o trabalho análogo à escravidão e o trabalho precarizado.
Reduzir e redistribuir a carga de trabalho de cuidado não remunerado, que historicamente sobrecarrega as mulheres.
Promover uma mudança cultural que reconheça o cuidado como necessidade, trabalho e direito de todos.
Aprimorar dados e estatísticas sobre o cuidado para subsidiar a gestão do plano e mensurar o valor econômico e social do trabalho não remunerado.
Enfrentar a desigualdade de gênero nas relações de cuidado.
Dados sobre o cuidado no Brasil
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que mulheres pretas ou pardas dedicam mais tempo a tarefas domésticas e cuidados, participam menos do mercado de trabalho e são mais afetadas pela pobreza. Em 2022, mulheres dedicaram, em média, 21,3 horas semanais a afazeres domésticos e/ou cuidado de pessoas, contra 11,7 horas dos homens. Mulheres pretas ou pardas dedicaram 1,6 hora a mais por semana nessas tarefas do que as brancas.
A taxa de participação feminina no mercado de trabalho foi de 53,3%, enquanto a masculina foi de 73,2%. Entre as adolescentes que não concluíram o ensino médio, um terço parou de estudar ou nunca estudou devido à necessidade de cuidar da casa, filhos e outros parentes. Esse número é 66% maior para jovens negras em comparação com as brancas. Este também é o principal motivo pelo qual mais de 80% das mães de crianças de 0 a 3 anos estavam fora do mercado de trabalho em 2022.
A publicação do decreto foi celebrada durante a programação do 18º Festival Latinidades, realizado no Distrito Federal até 31 de julho.
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