A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), esclareceu nesta quinta-feira (24) informações sobre o processo de contratação emergencial de empresa para fornecimento de alimentação hospitalar à Maternidade Municipal.
Em nota, a gestão municipal ressaltou que não há contrato assinado, tampouco fornecedor homologado até o momento. O processo, aberto sob o Processo Administrativo nº 00600-00016345/2025-73-e, segue o rito da Lei de Licitações nº 14.133/2021, na modalidade Dispensa de Licitação Eletrônica, prevista no art. 75, inciso VIII.
De acordo com a Semusa, a abertura de propostas ocorreu em 21 de julho, mas o procedimento ainda está em curso. O valor de R$ 2,5 milhões divulgado em reportagens refere-se apenas à estimativa orçamentária, elaborada com base na estrutura da unidade, que possui 38 leitos.
A Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações (SMCL) realizou a formação do valor estimado, conforme o art. 23 da Lei 14.133/2021 e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, respeitando parâmetros de mercado.
Ampla concorrência e transparência
A Prefeitura destacou que todo o trâmite ocorre em ambiente digital seguro, com ampla concorrência nacional, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Portal da Transparência do Município, Diário Oficial dos Municípios de Rondônia e Diário Oficial da União.
“A Prefeitura de Porto Velho reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, estando à disposição dos órgãos de controle e da sociedade para todos os esclarecimentos”, conclui a nota oficial.
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