A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou uma série de medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O único voto contrário foi do ministro Luiz Fux, que considerou as medidas desproporcionais. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam Moraes, formando maioria pela manutenção das restrições impostas a Bolsonaro. A análise do caso ocorreu no plenário virtual da Corte.
Voto de Fux e Argumentos Contrários
No voto publicado na noite de segunda-feira, Luiz Fux afirmou que a amplitude das medidas “restringe desproporcionalmente direitos fundamentais”, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação. Ele argumentou que não houve demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos legais para autorizar a imposição das cautelares. Para Fux, “não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”.
Posicionamento dos Demais Ministros
Em contraste, os ministros que votaram a favor da manutenção das medidas destacaram a gravidade das condutas investigadas. Flávio Dino classificou a ação de Donald Trump em favor de Bolsonaro como um “sequestro da economia de uma Nação”, um método inédito de coação. Cármen Lúcia, por sua vez, afirmou que a necessidade das medidas está evidenciada pelas “numerosas postagens juntadas ao processo”, que indicam esforços de Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro para interferir no trâmite da ação penal sobre a tentativa de golpe.
As Medidas Restritivas Aplicadas
A decisão individual de Moraes, agora confirmada pela maioria, impôs as seguintes medidas cautelares a Bolsonaro:
Uso de tornozeleira eletrônica.
Recolhimento domiciliar entre 19h e 6h e durante fins de semana.
Proibição de comunicação com embaixadores e diplomatas estrangeiros.
Proibição de comunicação com outros réus e investigados.
Proibição de acesso às redes sociais.
Moraes considerou que Jair e Eduardo Bolsonaro atuaram para “tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro”, o que configura crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal e atentado à soberania.
Justificativa para as Cautelares
Jair Bolsonaro é réu em processo penal no STF por tentativa de golpe de Estado em 2022. Medidas cautelares são previstas no Código de Processo Penal e visam garantir o curso regular da investigação ou instrução criminal, evitando interferências indevidas ou a prática de novas infrações. A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República identificaram o alinhamento de Jair e Eduardo Bolsonaro em ações ilícitas, o que levou à solicitação e aplicação das medidas.
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