O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, emitiu parecer favorável à admissibilidade do projeto do governo federal nesta quarta-feira (9). Embora tenha criticado a proposta por ser “insuficiente”, “tímida” e “centralizadora”, o relator concluiu que o texto não fere a constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa, mas sugeriu duas emendas cruciais para o debate.
Emendas Propostas pelo Relator
Uma das emendas propostas por Mendonça Filho visa suprimir do texto inicial a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Atualmente, essa competência é compartilhada com os estados. O relator argumentou que sacrificar a autonomia estadual não é justificável, pois os estados possuem expertise e atuam na linha de frente contra o crime organizado.
A segunda emenda busca eliminar a palavra “exclusiva” do trecho que trata das competências da nova Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF), caso a PEC seja aprovada. Mendonça Filho ressaltou que tais medidas centralizadoras “violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”. Ele enfatizou que essas alterações visam corrigir pontos que considera flagrantemente inconstitucionais, como a afronta à separação de poderes e à autonomia dos estados.
Próximos Passos na Tramitação da PEC
Após a leitura do relatório, um pedido de vista conjunto interrompeu a votação do parecer na CCJ. Se a comissão votar pela admissibilidade da PEC, o assunto será encaminhado a uma comissão especial. É nessa instância que o mérito da proposta será amplamente debatido e redesenhado, com a participação dos membros da comissão.
Mendonça Filho defendeu a continuidade do debate, mesmo considerando a PEC inicial limitada. “A PEC é insuficiente, mas abre um debate importante. Ela pode ser considerada cosmética, tímida, algo que não vai mudar a realidade brasileira, mas precisamos avançar”, afirmou o relator. Ele concluiu que a omissão do Poder Legislativo seria a pior opção, destacando a importância de combater a violência e promover a segurança pública no país.
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