A Prefeitura de Porto Velho publicou nesta segunda-feira (12) a Resolução nº 002/2025 da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), autorizando a restituição de tarifas de expediente cobradas indevidamente durante a emissão de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) pelo portal da própria prefeitura. O erro afetou pagamentos realizados entre fevereiro e março deste ano, principalmente relacionados ao IPTU 2025 e à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD 2024).
A medida atinge contribuintes que pagaram valores acima do devido por falhas na geração dos boletos, identificadas em auditoria. A restituição será feita mediante solicitação formal, com apresentação de documentos pessoais, comprovante do pagamento e do DAM com valor incorreto. Pessoas físicas, empresas e até órgãos públicos poderão pedir o reembolso — desde que comprovem legitimidade e sigam o trâmite exigido.
O processo poderá ser aberto pelo contribuinte ou por procurador autorizado, com envio da documentação para o e-mail oficial da Semfaz. Em casos de baixa relevância financeira, a devolução poderá ser feita de forma simplificada, sem retenção ou abatimento de eventuais dívidas. A resolução visa corrigir a falha pontual do sistema e garantir transparência na arrecadação pública.
