O lançamento do Plano de Ação da Agenda Nacional de Titulação Quilombola foi bem recebido por representantes dessas comunidades. Elas, no entanto, alertam para a necessidade de haver previsão orçamentária para a implementação dessas políticas de regularização e pedem celeridade para a publicação de decretos reconhecendo mais áreas quilombolas.
A portaria prevendo a instituição do plano foi assinada na terça-feira (8), de forma conjunta, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e da Igualdade Racial (MIR).
A normativa organiza e coordena as demandas nacionais de regularização fundiária, estabelecendo ações e estratégias para implementação de sistemas e programas. Além disso, dá mais autonomia às comunidades quilombolas, garantindo o direito à terra e à autodeterminação dessas populações.
A expectativa é que esse conjunto de medidas resulte em uma maior celeridade no processo de regularização fundiária ─ algo que está na lista de reivindicações da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).
Demanda histórica
Articulador político da Conaq, Biko Rodrigues lembra que o plano nacional de regularização fundiária quilombola é fruto de uma cobrança antiga do movimento quilombola.
“Há vários anos cobramos, do Estado brasileiro, um planejamento de como será conduzido o processo de regularização de nossos territórios”, disse ele, ao lembrar que a concretização desse plano durou décadas.
“Entendemos a importância desse plano para fazer um planejamento de curto, médio e longo prazo, e em que também a gente possa trabalhar na linha de verificação, inclusive de normativos internos que dificultam o processo de regularização dos territórios quilombolas, tornando esse processo tão moroso, a ponto de demorar 15 a 20 anos para que uma comunidade quilombola seja titulada”, disse Biko Rodrigues à Agência Brasil.
O articulador político da Conaq diz esperar também que, dentro desse plano, seja possível prever o quanto de orçamento será necessário para avançar na pauta quilombola, nos processos que já estão em curso ou que já foram objeto de decretos.
“A gente espera, com isso, que o Estado brasileiro, neste governo do presidente Lula, possa colocar recursos para atender a essa pauta tão importante para o país. Entendemos a dificuldade que se tem na questão orçamentária, mas entendemos também que o Estado brasileiro tem uma dívida com as comunidades quilombolas e com o povo negro deste país. Por isso, queremos avançar”, acrescentou.
Eixos de atuação
De acordo com o governo federal, a normativa possui eixos de atuação prevendo gestão integrada das informações, com a implementação de um sistema de monitoramento; atuação intersetorial com acesso a diferentes esferas de governo; estudo e aprimoramento de atos normativos, de forma a fortalecer participação e controle social; e elaboração de estratégias de implementação; e recomposição da força de trabalho.
De forma geral, ela busca organizar e coordenar as demandas nacionais de regularização fundiária de territórios quilombola no âmbito do Programa Aquilomba Brasil.
Entre as ações previstas, estão a criação de estratégias complementares ao Orçamento Geral da União para financiar os processos de regularização de Territórios Quilombolas, em suas diferentes etapas; a implementação do Sistema Nacional Interoperável de Informações Fundiárias Quilombolas; e estudos para implementar o Programa Terra da Gente nos Territórios Quilombolas delimitados.
Centro da política quilombola
Durante a cerimônia de assinatura da portaria, o secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Ciganos, Ronaldo dos Santos, disse que o plano “vai tratar do que a gente costuma chamar de centro da política quilombola, permitindo que cada quilombola, em qualquer canto desse país, possa acessar a situação do seu processo de regularização”.
Para o secretário de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do MDA, Edmilton Cerqueira, o lançamento desse plano de ação possibilitará “cada vez mais passos ousados” em prol da regularização das comunidades quilombolas.
