A Prefeitura de Porto Velho instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade contra a empresa responsável pela construção do novo Terminal Rodoviário da capital rondoniense. O decreto nº 20.869/2025, assinado pelo prefeito Léo Moraes (PODE) e publicado na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial dos Municípios (DOM), oficializa a investigação diante de supostos indícios de irregularidades na concorrência pública nº 008/2022.
A medida foi tomada após pareceres técnicos da Controladoria Geral do Município (CGM) apontarem inconsistências no processo licitatório, que tem como objeto a construção da nova rodoviária na Avenida Governador Jorge Teixeira, bairro Embratel. Segundo o documento, “há fortes indícios de que atos lesivos possam ter sido praticados contra a administração pública municipal”.
De acordo com o despacho fundamentado da CGM, a Superintendência Municipal de Licitação (SML) identificou possíveis falhas no processo, o que motivou a instauração do processo de apuração. O relatório da Comissão de Investigação Preliminar nº 17/2024 e o parecer técnico nº 001/2024-CIEP/CGM reforçam a necessidade de uma investigação aprofundada para esclarecer os fatos.
A Comissão Processante será composta por três servidores. O procurador do município, José Lopes de Castro, será responsável pelos atos jurídicos no âmbito da comissão. O prazo para a conclusão do relatório final é de 180 dias.
O decreto estabelece ainda que “todas as empresas que eventualmente venham a assumir obrigações contratuais relacionadas à obra deverão ser notificadas sobre os atos praticados e terão direito à ampla defesa e ao contraditório”.
A nova rodoviária de Porto Velho é uma obra aguardada há anos pela população e conta com recursos de convênios federais. Caso sejam comprovadas irregularidades, a empresa responsável poderá sofrer sanções, incluindo multas e impedimentos de contratação com o poder público.
O prefeito Leo Moraes destacou que a administração municipal não compactua com qualquer tipo de irregularidade e que todas as medidas serão tomadas para garantir a lisura no uso dos recursos públicos.
