A saúde do trabalhador é um tema fundamental no ambiente corporativo, e a Norma Regulamentadora número 1 do Ministério do Trabalho, que trata das questões de saúde e segurança no trabalho, está passando por mudanças importantes. O Advogado Marcos Tavares Leite reafirma que a partir de maio de 2025, novas alterações entram em vigor, ampliando as responsabilidades das empresas em relação à saúde de seus colaboradores. Com a publicação de uma portaria no ano passado, a partir de maio de 2025, as empresas deverão observar não apenas os aspectos físicos da saúde do trabalhador, mas também os efeitos psicossociais. Isso significa que as empresas precisam elaborar programas de gerenciamento, observação e prevenção de riscos relacionados à saúde física, biológica, química, à ergonomia, e agora, também, aos aspectos emocionais e psicológicos do trabalhador. A exposição ao excesso de trabalho, o assédio moral e outros fatores subjetivos que afetam o bem-estar emocional dos colaboradores terão que ser monitorados e gerenciados. Todas as empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas, precisam se adequar a essas novas normas. Embora o MEI seja dispensado de elaborar um programa formal de gerenciamento dos riscos psicossociais, as micro e pequenas empresas são obrigadas a fazê-lo. A fiscalização do Ministério do Trabalho, no entanto, será orientadora, principalmente para as microempresas e empresas de pequeno porte. Isso significa que, caso seja identificada alguma inadequação durante uma fiscalização, a empresa terá um prazo para realizar as correções necessárias, antes que qualquer penalidade seja aplicada. É importante destacar que as empresas precisam estar atentas tanto à saúde física quanto à saúde mental e emocional de seus colaboradores. Para isso, pode ser necessário contratar empresas ou profissionais especializados para implementar programas de prevenção e garantir a adequação às novas exigências. O SIMPI, por meio de parcerias e convênios, está trabalhando para fornecer soluções diferenciadas aos seus associados, com o objetivo de facilitar a adaptação às novas normativas e promover a saúde integral do trabalhador. A atuação preventiva, sempre em conformidade com a legislação, é o principal foco, garantindo que as empresas cumpram suas obrigações e ofereçam um ambiente de trabalho mais saudável para seus colaboradores. Assista:
Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entrou em vigor. O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI). Desde que o novo crédito consignado para trabalhadores celetistas foi aberto para simulação 42 milhões de brasileiros em todo o país entraram no sistema da carteira de trabalho digital para simular empréstimos. A atual modalidade de consignado para trabalhadores formais – incluindo domésticas, empreendedores individuais e trabalhadores rurais – permite que o interessado simule e manifeste a intenção de contratação do crédito pelo sistema da carteira de trabalho digital. No novo consignado, as garantias são maiores porque, em caso de demissão, é possível usar tanto 10% do saldo do FGTS quanto 40% das verbas rescisórias, incluindo a multa, para pagamento do empréstimo. Com mais garantias, a expectativa é que as instituições financeiras cobrem juros menores na hora do empréstimo, tornando o crédito mais atrativo. Por não ser o mais vantajoso, o empréstimo consignado exige atenção do trabalhador pois as parcelas do crédito serão descontadas em folha de pagamento mensalmente, por meio do e-Social, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios com juros que devem ficar em torno de 2,5% a 3% ao mês. Com juros altíssimos de forma desnecessária, já que as garantias são reais e pré-existentes, fica a certeza das dificuldades de ficar sem 35% dos salários, e como sempre sem ter a quem recorrer nas emergências, vão procurar o apoio nas empresas que trabalham.
No dia 18 de março, foi divulgada a proposta de reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física, anunciada durante a campanha eleitoral do atual governo. A minuta apresentada traz mudanças significativas, com dois pressupostos principais: isenção para quem recebe até R$ 5 mil via CLT e uma tributação reduzida para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, com a cobrança de apenas 25% sobre essa faixa. O Advogado Piraci Oliveira explica que além disso, a proposta cria um novo imposto para as rendas mais altas, visando compensar a isenção para os contribuintes de menor renda. De acordo com a minuta, a tributação das pessoas físicas que recebam acima de R$ 600 mil ao ano seria escalonada, começando em zero para a faixa entre R$ 600 mil e R$ 1 milhão e R$ 200 mil anuais, até atingir uma alíquota de 10% para rendas superiores a R$ 1 milhão e R$ 200 mil, ou R$ 100 mil mensais. Esse novo desenho fiscal busca equilibrar a isenção de impostos para os rendimentos mais baixos com a criação de uma tributação mais pesada para as altas rendas. Entretanto, um ponto crucial do novo modelo de tributação é o tratamento dos dividendos. A proposta estabelece que a tributação sobre dividendos pagos por pessoas jurídicas não deve ultrapassar 34%, o que implica que aqueles que recebem valores isentos hoje, especialmente aqueles que estão no lucro presumido e no Simples Nacional, seriam os mais afetados. As empresas que operam com o regime de lucro real, por sua vez, teriam um impacto menor, já que a tributação nesse modelo já é de 34%. O grande desafio dessa reforma está no conceito de distribuição de lucros. O projeto propõe que despesas como leasing de carros, escola de filhos, planos médicos e reembolso de alimentação, que atualmente são contabilizadas como distribuição de lucros e não são tributadas, passem a ser inseridas nesse cálculo. Caso o projeto seja aprovado, esses valores serão incorporados ao limite de R$ 50 mil mensais, o que acionaria a tributação de 10%. Isso pode gerar uma grande judicialização e dificuldades de compreensão, pois muitas empresas têm se organizado ao longo dos anos para pagar despesas pessoais dos sócios por meio de dividendos isentos. Com a previsão de que o projeto seja aprovado até dezembro, a Câmara já sinalizou que podem ocorrer modificações no texto, o que deixa o panorama ainda incerto. Diante disso, será necessário acompanhar de perto as atualizações sobre o tema, que, sem dúvida, trará uma série de mudanças significativas para as empresas e contribuintes. Assista:
Muitas pessoas já devem ter ouvido falar sobre o balanço patrimonial e a demonstração de resultados de uma empresa. Esses são apenas dois exemplos dos relatórios contábeis essenciais que qualquer organização, com ou sem fins lucrativos, deve levantar anualmente. Da mesma forma, os contribuintes pessoas físicas também precisam estar atentos às suas declarações fiscais, especialmente agora que o prazo para a entrega do Imposto de Renda já está aberto pela Receita Federal. O Auditor e Perito Contador, Vitor Stankevicius explica que neste momento, muitos contribuintes já devem ter entregue suas declarações, mas é importante lembrar que a entrega de sua própria declaração deve ser feita com calma e atenção. O objetivo da Receita Federal é entender a origem e o destino dos recursos financeiros de cada pessoa. Por exemplo, se um contribuinte declara a compra de um imóvel no valor de R$ 300 mil, mas apresenta origens de recursos na ordem de apenas R$ 100 mil, isso gerará um descompasso entre as origens e as aplicações de recursos, o que pode levantar suspeitas. É fundamental, portanto, que os contribuintes fiquem atentos ao declarar todos os seus rendimentos, sejam tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. A recomendação é que se confira, cuidadosamente, os valores apresentados nos informes de rendimentos fornecidos pelos bancos, empresas ou outros pagadores, mesmo que se opte pela declaração pré-preenchida. Não se deve confiar cegamente nos números preenchidos automaticamente, pois é sempre possível que haja erros ou discrepâncias entre as informações da Receita Federal e as fornecidas pelo contribuinte. Além disso, é importante lembrar que o prazo final para a entrega da declaração de Imposto de Renda é no final de maio. Ou seja, os contribuintes ainda têm mais de dois meses para planejar e entregar a declaração de forma precisa, sem pressa. O ideal é garantir que todos os dados estejam corretos e que a declaração seja conferida minuciosamente antes de ser enviada. Com isso, é possível evitar a malha fina e possíveis correções futuras. Portanto, é essencial preparar a declaração de Imposto de Renda com cuidado, verificando todos os detalhes e confirmando se todas as informações estão corretas. Dessa forma, o contribuinte estará pronto para receber sua restituição ou efetuar os pagamentos necessários, sem complicações. Assista:
Governo cria uma canal direto, via WhatsApp, com os Microempreendedor Individual (MEI), profissionais autônomos que formalizam seu negócio. Será criado também um aplicativo para divulgar informações sobre o novo crédito com garantia do governo voltado para esse público e para as empresas com faturamento anual até R$ 360 mil. O aplicativo terá uma avaliação dos empreendedores para facilitar a concessão do crédito. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, diz que esse é um grupo de brasileiros que estão “bravos” porque acha que o governo só quer cobrar impostos e saber quanto eles usam de Pix. Segundo o ministro, existem hoje cerca de 17 milhões de MEI’s, que junto com as empresas do Simples, representam 99% dos CNPJ’s (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do Brasil. “Estamos criando aqui um aplicativo que vai dar a solução para o problema de comunicação com os MEI’s, e para isso, basta falar com essas pessoas. Queremos informar que ele tem direito ao crédito, ao cartão.” A ideia é divulgar também uma avaliação da nota de crédito. “Se o aplicativo de carro pode fazer nota, então nós também podemos fazer a avaliação”, diz.
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