SEXTA-FEIRA, 14/03/2025
Publicidade

Justiça do Trabalho mantém auto de infração por descumprimento de cota de PCDs

Sentença reconhece que empresa não adotou medidas suficientes para garantir a inclusão de trabalhadores(as) com deficiência.

Por TRT14 - 25

Publicado em 

Justiça do Trabalho mantém auto de infração por descumprimento de cota de PCDs - News Rondônia
Foto - TRT14

A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação ajuizada pela empresa Eletro J.M. S/A, que buscava a anulação de um auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, em razão do descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCD), prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991. A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho Ailsson Floriano Pinheiro de Camargo, da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes, e considerou que a empresa não demonstrou ter esgotado todos os esforços necessários para o cumprimento da exigência legal.

A empresa argumentou que enfrentou dificuldades para preencher as vagas reservadas a PCDs, alegando que as instituições responsáveis pelo encaminhamento desses trabalhadores não realizavam esse serviço de forma eficiente devido à falta de recursos e ausência de profissionais qualificados. Sustentou ainda que muitos candidatos se recusaram a assinar a carteira de trabalho por temor de perder o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que teria dificultado ainda mais a inserção desse público no mercado formal.

Na decisão, o magistrado contestou os argumentos, destacando que a exigência legal tem caráter inclusivo e social, e que a empresa não pode simplesmente alegar dificuldades sem adotar medidas concretas para garantir a contratação.

Decisão reconhece que dificuldades não justificam o descumprimento da cota

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a reserva de vagas para trabalhadores(as) com deficiência é uma política pública de ação afirmativa, voltada à inclusão social e profissional de um grupo historicamente marginalizado. Segundo a sentença, as alegações da empresa não foram suficientes para afastar a aplicação da norma, uma vez que a legislação deve ser interpretada de forma sistêmica, considerando normas internacionais e constitucionais que garantem a igualdade e a inclusão no mercado de trabalho.

O juiz destacou que, apesar das dificuldades mencionadas, a empresa não comprovou ter adotado todas as providências cabíveis para viabilizar a contratação de PCDs, como a oferta de melhores condições salariais ou a busca ativa por trabalhadores fora dos canais tradicionais de recrutamento. Na decisão, foi feita uma distinção entre impossibilidade e dificuldade, sendo esta última a situação da empresa. O magistrado enfatizou que aceitar a mera dificuldade como justificativa esvaziaria completamente a eficácia da norma e comprometeria a política de inclusão.

Diante da ausência de esforços concretos para garantir a contratação de PCDs, a Justiça do Trabalho manteve o auto de infração e a multa aplicada, afastando o pedido da empresa para a sua anulação.

Inclusão e responsabilidade social

A decisão reforça a necessidade de que as empresas adotem medidas efetivas para garantir o cumprimento da cota legal, assegurando que pessoas com deficiência tenham acesso a oportunidades no mercado de trabalho. As empresas devem seguir promovendo ações que viabilizem a inserção desses trabalhadores, contribuindo para um ambiente profissional mais inclusivo e alinhado com os direitos garantidos pela legislação trabalhista, sendo dever das empresas superar as barreiras estruturais e criar condições favoráveis para a contratação desse público.

Publicidade
Publicidade
NEWSTV
Publicidade
Publicidade

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Lula viaja ao Japão e Vietnã em busca de avanços comerciais e diplomáticos

Lula viaja ao Japão e Vietnã em busca de avanços comerciais e diplomáticos

Presidente também vai ao Vietnã estreitar relações com país asiático
L

ALUGA-SE: APARTAMENTO DE 02 QUARTOS

Condomínio Total Ville II
L

Nova injeção anual promete avanço na prevenção ao HIV

Descoberta pode aumentar adesão ao tratamento e reduzir infecções.
L
Após decisão do STF, maioria dos casamentos de idosos mantém regime de separação de bens

Após decisão do STF, maioria dos casamentos de idosos mantém regime de separação de bens

Mesmo após decisão do STF, apenas 7% optaram por regime diferenciado
L
Publicidade
Publicidade

DESTAQUES NEWS

Previsões do Horóscopo desta sexta (14/3) para seu signo

Previsões do Horóscopo desta sexta (14/3) para seu signo

Previsões do Horóscopo desta sexta-feira (14/3) para o seu signo. Saiba o que os astros reservam nas áreas de amor, carreira e saúde
L

Tempestades intensas avançam pelo final de semana

Escalas dividem as chuvas em níveis 1, 2 e 3. O nível 3 apresenta variações que se espalham do Nordeste ao Sudoeste. No sábado, as chuvas reduzem, mas voltam com intensidade entre domingo e segunda-feira.
L

IFRO Porto Velho Zona Norte celebra nota máxima do MEC em curso de Tecnologia em Sistemas para Internet

Avaliação reforça excelência acadêmica e compromisso com a qualidade do ensino superior
L

“Protagonistas”: a força da arte feminina em exposição

Casa da Cultura Ivan Marrocos celebra a diversidade e sensibilidade da mulher na arte
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

Concurso Público para o TJRO – Servidores: divulgado o resultado definitivo das provas objetivas

Concurso Público para o TJRO – Servidores: divulgado o resultado definitivo das provas objetivas

A lista oficial já está disponível no site da organizadora.
L
Lula autoriza uso do eSocial para ofertar consignado a empregados CLT

Lula autoriza uso do eSocial para ofertar consignado a empregados CLT

Febraban prevê adesão de 19 milhões de celetistas ao sistema em 4 anos
L
Aprovados no CNU já podem se inscrever em cursos de formação

Aprovados no CNU já podem se inscrever em cursos de formação

Terceira etapa do concurso para nove cargos tem caráter eliminatório
L

Prefeitura divulga nomes de convocados para o programa Unidos da Educação

Os voluntários irão receber uma ajuda de custo de R$ 80 por dia
L
Ministério desmente que inscrições para novo CNU estejam abertas

Ministério desmente que inscrições para novo CNU estejam abertas

Alerta foi feito nas redes sociais da pasta
L
Publicidade

POLÍTICA

Emenda da deputada Lebrinha viabiliza estudo sobre pirarucu invasor na bacia do Vale Guaporé

Deputada acompanhou de perto os resultados da pesquisa
L

Monte Negro: deputada Cláudia de Jesus repassa R$ 300 mil para estrutura de saúde

Recursos foram solicitados pelo senhor Laércio de Oliveira, liderança local; o prefeito Ivair José Fernandes e o secretário de saúde Rui Montenegro.
L

Vereador Everaldo Fogaça alerta artistas e músicos para chamamento público da FUNCULTURAL

Para mais informações sobre o edital, acesse o site oficial da FUNCULTURAL ou entre em contato pelo e-mail mencionado acima.
L

Emenda parlamentar da deputada Cláudia de Jesus beneficia projeto de assentamento, em Nova União

O valor pago é de R$ 58,8 mil autorizado pela deputada Cláudia de Jesus e atendendo pedido da ex-vereadora Ana Paula.
L

Coronel Chrisóstomo confirma presença em manifestação no Rio ao lado de Bolsonaro

É um momento muito importante para o Brasil. O mundo está de olho no nosso país, que vive uma censura velada.
L
Publicidade

POLÍCIA

Motociclista, criança e adolescente ficam feridos em acidente na Calama

O Corpo de Bombeiros foi acionado e encaminhou as vítimas ao Hospital João Paulo II.
14
PRF identifica motocicleta adulterada, em Porto Velho

PRF identifica motocicleta adulterada, em Porto Velho

O veículo foi interceptado na BR 319
10
Polícia cumpre mandado de busca e apreensão em residência

Polícia cumpre mandado de busca e apreensão em residência

O crime ocorreu no dia 17 de agosto de 2024, no bairro Capelasso.
16
Polícia recupera moto furtada e apreende objetos suspeitos em oficina mecânica

Polícia recupera moto furtada e apreende objetos suspeitos em oficina mecânica

A ação teve início após uma denúncia do Cabo PM Piazeira, que informou sobre um motor suspeito encontrado em uma oficina mecânica.
14
Polícia prende acusado por tráfico de drogas após abordagem em motocicleta

Polícia prende acusado por tráfico de drogas após abordagem em motocicleta

A operação ocorreu após a guarnição receber informações de que um casal, utilizando uma motocicleta Honda/NXR, estaria comercializando entorpecentes na região.
12
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Setor público registra superávit primário de R$ 104,1 Bilhões em janeiro de 2025, Aponta Banco Central

Setor público registra superávit primário de R$ 104,1 Bilhões em janeiro de 2025, Aponta Banco Central

Resultado representa melhora em relação a janeiro de 2024
L
Julgamento dos acusados pela morte de Moïse Kabagambe é retomado pela Justiça

Julgamento dos acusados pela morte de Moïse Kabagambe é retomado pela Justiça

Das 23 testemunhas convocadas, 11 foram ouvidas nesta quinta-feira (13)
L

Paciente recebe alta após sobreviver mais de 100 dias com coração de titânio

Avanço médico inédito abre caminho para o futuro dos transplantes artificiais.
L
EUA paralisam OMC e limitam arbitragem comercial em meio à guerra de tarifas

EUA paralisam OMC e limitam arbitragem comercial em meio à guerra de tarifas

EUA esvaziou papel da OMC após expansão comercial da China
L
MPT realiza Audiência Pública sobre a realidade dos entregadores em Porto Velho e o futuro do trabalho em plataformas digitais

MPT realiza Audiência Pública sobre a realidade dos entregadores em Porto Velho e o futuro do trabalho em plataformas digitais

Evento reunirá empresas, entidades governamentais e representantes da sociedade civil para discutir a precarização das condições de trabalho e o combate a fraudes em plataformas digitais.
L

Prefeito Léo Moraes realiza visita às unidades de acolhimento e reforça parcerias

A juíza Kerley Alcântara, titular da Vara de Proteção à Infância e Juventude, participou da visita
L

Prefeitura retira canteiro central na via ao lado do shopping para melhor fluidez do trânsito

No mês passado, também foi extinta a proibição de estacionamento no entorno do complexo comercial
L

Ação do MPRO é acolhida pela Justiça para garantir melhoria no fornecimento de energia em três municípios

O Ministério Público atua para garantir o direito da população a serviços públicos de qualidade.
L

Iperon Perto de Você oferece atendimento previdenciário de 17 a 20 de março em Ji-Paraná e Ariquemes

Em Ariquemes, os atendimentos ocorrerão nos dias 19 e 20, em um instituição de ensino superior localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 3.635, Setor 05, também das 8h às 13h.
L

Semana de Ciências leva laboratório móvel e promove participação das famílias em escolas de Rondônia

A iniciativa busca aproximar a ciência da realidade dos estudantes e incentivar a participação da família no ambiente escolar.
L