No dia 11 de fevereiro, o governo lançou o portal Contrata Mais Brasil, uma plataforma voltada para facilitar o acesso de microempreendedores individuais (MEIs) às compras públicas. O advogado Marcos Tavares Leite explica que através desse portal, os MEIs podem realizar seus cadastros de forma simplificada e rápida, disponibilizando suas qualificações, produtos, serviços e localização. Dessa maneira, esses empreendedores poderão ser contratados por órgãos públicos da União, dos Estados e dos Municípios, ampliando suas oportunidades de participação nesse mercado. Inicialmente, estima-se que R$6 bilhões possam ser destinados a essas compras públicas. Segundo dados coletados em 2024, aquisições de até R$12.550, valor limite para dispensa de licitação conforme a legislação federal, poderão ser acessadas de maneira simplificada e rápida, promovendo uma maior inclusão dos microempreendedores individuais nesse processo. Após o cadastro no portal, os MEIs terão acesso a informações sobre bens e serviços demandados pelos entes públicos em sua região. Além disso, receberão propostas e convites via WhatsApp para participar das compras, de acordo com seu perfil e local de atuação. Atualmente, existem aproximadamente 16 milhões de microempreendedores individuais no Brasil, mas apenas cerca de 70 mil têm acesso às compras públicas ou estão cadastrados em órgãos governamentais para esse fim. A meta do programa é expandir esse acesso de maneira competitiva, gerando maior receita e simplificando as compras públicas. Essa iniciativa visa manter a atividade produtiva, gerar renda e estimular a empregabilidade dentro desse setor, que representa uma grande parcela da economia, mas ainda carece de informação e acesso a oportunidades. O programa prevê que, em uma segunda fase, o portal seja estendido para microempresas e empresas de pequeno porte, e futuramente para todas as empresas interessadas. A ampliação da base de contribuintes e o fortalecimento desse segmento são aspectos fundamentais para o crescimento econômico do país. O SIMPI acompanha essa iniciativa com o objetivo de estimular e apoiar a categoria dos microempreendedores individuais, reconhecida como a maior geradora de emprego e renda no Brasil. Assista:
A plataforma Contrata+Brasil surge como uma solução inovadora para agilizar a contratação de serviços no setor público, sem necessidade de alterações na Lei de Licitações. Com uma interface intuitiva e procedimentos simples, a ferramenta permite que a contratação ocorra em até cinco dias após a publicação da demanda. Para se cadastrar, o profissional precisa acessar a plataforma utilizando o login do gov.br e preencher um formulário indicando sua área de atuação, como encanador, pedreiro ou eletricista. O registro também exige a inscrição no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), que permite o acesso às contratações do governo. Uma das vantagens do Contrata+Brasil é a possibilidade de os Microempreendedores Individuais (MEIs) cadastrados receberem notificações pelo WhatsApp sempre que surgir uma oportunidade em seu município. Além disso, é possível navegar pela plataforma para identificar serviços em aberto. Diante da importância desse programa, o Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi) tomou medidas para facilitar a adesão dos empreendedores. Por meio do programa “Licitacerto”, o Simpi auxilia os interessados no processo de cadastro, inclusive de forma online. Além disso, a entidade acionou a Frente Parlamentar em Defesa da Pequena Empresa para pressionar os gestores municipais a implementarem rapidamente o sistema em suas localidades. Os micro e pequenos empreendedores que desejam ver o Contrata+Brasil em funcionamento em seu município podem contar com o suporte do Simpi, que há 31 anos atua na defesa dos interesses do setor e na busca por soluções eficazes para a categoria. Assista:
O LICITACERTO surge como ferramenta de apoio as pequenas empresas que tem interesse em participar de compras públicas, prestando apoio no programa de assessoria jurídica, assessoria técnica/contábil, cursos e treinamentos e informações e editais, com objetivo de capacitar e proporcionar ao empresário a possibilidade de participar com sucesso de compras públicas. Contando com técnico com formação no Ministério de Planejamento e Gestão, tem por objetivo de levar informações a categoria econômica sobre a legislação voltada ao setor no tocante às compras públicas e capacitar os empresários e familiares ligados a empresa para a participação nos certames em quaisquer modalidades, especialmente o pregão eletrônico. Proporciona assim todo o suporte para a participação nas compras públicas, garantindo maior participação nas compras públicas, contribuindo para o desenvolvimento e fortalecimento da economia local. Assista:
A “Portaria do Pix”, revogada após a grita geral feita pelos pequenos empreendedores, foi feita só para arrecadar, e só para isso e mais nada. A exposição de motivos para a aprovação da norma não cita crimes de lavagem de dinheiro nem sobre narcotráfico ou crime organizado. Em matéria oficial feita pela Secretaria de Comunicação Social (Secon) em pagina da Presidência da República publicada em 13/01/2025 tendo como colaboradores o Ministério da Fazenda (www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/nova-norma-fortalece-combate-a-crimes-financeiros-e-nao-monitora-transacoes-diarias) disse aos empreendedores brasileiros que – “A Receita Federal não tem nenhum interesse em saber o detalhamento, quantos PIX você recebeu e quem passou para você, onde você gastou o dinheiro. Nada disso é informado”, assegura o secretário da Receita Federal. Ele reforça que a coleta de informações é direcionada ao combate de operações suspeitas, não ao monitoramento de trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. Já na exposição de motivos diz: Há atualmente milhões de contas de pagamento pré-pagas, as quais não possuem limites de movimentação, permitindo que valores expressivos circulem à margem do conhecimento da administração tributária, com possível ocorrência de movimentações financeiras incompatíveis com a renda da pessoa física ou a receita bruta da pessoa jurídica autodeclaradas”, er complementa – “As contas de pagamento, denominadas contas digitais, são atualmente oferecidas por diversas instituições de pagamento, como Nu Pagamentos S.A. – Nubank, Banco C6 S.A. e PicPay Serviços S.A, entre outros, são fundamentais para seu cotejamento com a renda das pessoas físicas declarada na Declaração de Ajuste Anual – DAA e com a receita bruta das pessoas jurídicas declarada na Escrituração Contábil Fiscal – ECF ou no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, possibilitando o mapeamento de possíveis omissões de valores informados à administração tributária”. A exposição de motivos foi assinada em 10 de setembro do ano passado e apresentada ao secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A ‘portaria do Pix’ foi publicada em 18 de setembro para entrar em vigor em 1º de janeiro deste ano, sendo revogada depois da controvérsia sobre o assunto. Mas fica a lembrança e a recomendação aos MEI’s, e as Micro e Pequenas empresas, tenha certeza que ele vai tentar novamente. Só para lembrar:
Segundo dados recentes da BigDataCorp, divulgados em 2024, o Brasil ultrapassou a marca de 60 milhões de Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJ) registrados. Esse número supera significativamente o total de brasileiros empregados com carteira assinada, que somam 39 milhões em 2024, conforme dados do IBGE. “O crescimento expressivo do número de empresas ativas mostra que o Brasil está se transformando em um país de empresários. As Micro e Pequenas Empresas e MEI estão assumindo um papel fundamental na geração de empregos, renda e no fortalecimento da economia nacional”, afirma Joseph Couri, presidente do SIMPI. De acordo com o Boletim do Mapa de Empresas do Governo Federal do último quadrimestre de 2024, 4.254.903 novas empresas foram abertas em 2024, representando um aumento de 9,8% em relação a 2023. Apesar do fechamento de 2.436.190 empresas no mesmo período, o saldo positivo foi de 1.818.713 novos empreendimentos, elevando o total de empresas ativas para 22.004.843. Somando o número de empresas ativas no Brasil e o número de pessoas que trabalham por conta própria, o Brasil soma mais de 48.104.843 de empresários. “O crescimento do trabalho por conta própria e o aumento do número de Micro e Pequenas Empresas e MEI são indícios claros de que o empreendedorismo está se tornando a nova força de trabalho no Brasil”, explica Couri. No mercado de trabalho, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), divulgada pelo IBGE, mostra que a taxa de pessoas desempregadas atingiu 6,2% no último trimestre de 2024, a menor da série histórica iniciada em 2012. No entanto, o número de pessoas que trabalham por conta própria, sem necessariamente ter um CNPJ ativo também atingiu o maior nível da história, com 26,1 milhões de brasileiros, um aumento de 1,9% em relação a 2023.
