O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Porto Velho, conforme deliberação na reunião ordinária no último dia 11 de fevereiro, aprovou a Resolução nº 361, que dispõe sobre o Edital de Chamamento Público CMAS nº 01/2025, convocando as Organizações da Sociedade Civil Organizada (OSCs), para participar no Fórum Municipal e Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsean) de Porto Velho, para o biênio 2025 – 2027.
O Comsean é composto por 12 membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, distribuídos da seguinte forma:
I – Quatro membros do Poder Público Municipal, sendo:
Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ( Semasf);
Um representante da Secretaria Municipal de Educação (Semed);
Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric);
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa).
II – Oito membros representantes da Sociedade Civil Organizada (OSCs), eleitos em assembleia pública, coordenada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Velho (CMAS).
DA INSCRIÇÃO
As entidades da sociedade civil organizada interessadas poderão inscrever-se no período de 12 a 28 de fevereiro de 2025, e devem atender aos seguintes requisitos:
-Comprovem atuação em ações ou atividades voltadas à segurança alimentar e nutricional, no município de Porto Velho;
-Sejam entidades, movimentos sociais, organizações ou associações sem fins lucrativos, regularmente constituídas, e com atuação comprovada no campo da segurança alimentar e nutricional, conforme disposto no inciso I § 1º Art. 4 e suas alterações na Lei Complementar nº 406/2010;
-Apresentem documentos comprobatórios de atuação, como relatórios, projetos, ou registros de ações realizadas no município de Porto Velho;
-Tenham sede ou filial atuando no município de Porto Velho;
-Indiquem formalmente seus candidatos a conselheiros (titular e suplente), sendo estes membros ativos da entidade e maiores de 18 anos.
As entidades interessadas em inscrever-se deverão manifestar seu interesse diretamente no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), à rua Guanabara, 965, Nossa Sra. das Graças, Porto Velho, no horário das 8h às 14h, até a data definida no cronograma, apresentando os seguintes documentos:
-Ofício original dirigido ao CMAS, assinado pelo representante legal, solicitando a habilitação da entidade para participar do Fórum Municipal (processo eleitoral);
-Cópia da ata de eleição da atual diretoria ou equivalente;
-Cópia do estatuto social;
-Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
-Relatório de atividades do exercício 2024 demonstrando os objetivos e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional acompanhado de documentos comprobatórios, como registros fotográficos e outros registros relacionados.
Leia na íntegra a Resolução nº 361 de 11/02/2025 e o Edital de Chamamento Público CMAS nº 01/2025.
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