O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, ministrou a palestra “O Ministério Público e a relação com as Prefeituras”, durante Encontro de Prefeitos e Prefeitas na última quinta-feira (7/11), na capital.
O objetivo da explanação foi apresentar a instituição Ministério Público, seu mister constitucional na defesa da sociedade, como na proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis; seus princípios e suas funções, destacando seu papel no diálogo com os gestores públicos no aprimoramento da transparência e legalidade na gestão, além de promover uma relação de cooperação para o cumprimento das leis e combate à corrupção.
“A colaboração entre promotorias e prefeituras é essencial para assegurar o bem-estar da população e promover o cumprimento das leis em áreas de interesse coletivo, no cumprimento da execução das políticas públicas. O prefeito como gestor público trabalha para executar o seu orçamento na gestão das políticas públicas que estão diretamente ligadas aos direitos fundamentais”, disse Valéria Canestrini.
A palestrante, que é Diretora do Centro de Atividades Judiciais (CAEJ), também explanou sobre os projetos executados pelo Ministério Público que impactam diretamente nos Municípios. Neste ano, foram realizados pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção (GAEC) do Ministério Público de Rondônia, os seguintes projetos: Acompanhamento das Controladorias do Estado e dos Municípios; Fomento à autocomposição na esfera do Patrimônio Público; a Implementação da regulamentação da Lei n. 14.133/2021 pelos Municípios do Estado de Rondônia, e o projeto Transparentes – fiscalização das livre-nomeações nos municípios.
Estão previstas para 2025 as execuções dos projetos relacionados à Lei Anticorrupção, que visa estimular a regulamentação pelos municípios do interior; a Composição em Probidade Administrativa, em conformidade ao novo formato do Acordo de Não Persecução Civil; bem como o Fortalecimento das Ouvidorias Municipais, estimulando a criação e a adequação onde não houver um funcionamento ideal.
Foi apresentado ainda, o Projeto da Procuradoria-Geral de Justiça denominado “MP Conciliação e Constitucionalidade: controle de constitucionalidade por autocomposição, a Constituição em diálogo interinstitucional“, que tem entre seus objetivos alcançar efeitos práticos do Controle de Constitucionalidade das Leis, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário e com o Protagonismo do Executivo e Legislativo.
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