Porto Velho, RO – O Loteamento Rancho Maritana foi declarado ilegal pela Justiça de Rondônia. A decisão levou a ONG “Porto Velho Decente Só Depende da Gente”, representada pelo presidente Moisés Cruz, a mover uma Ação Civil Coletiva, resultando em uma importante vitória inicial para os moradores do local.
O juiz Dr. Danilo Augusto, da 2ª Vara Cível, concedeu uma liminar que suspendeu a exigência de pagamentos pelos moradores, determinando que os valores referentes aos terrenos sejam depositados mensalmente em juízo.
Os pedidos judiciais foram realizados pelo renomado escritório Maldonado Advogados, especializado em causas agrárias e de regularização imobiliária em Rondônia. A equipe de advogados apontou diversas ilegalidades no Rancho Maritana, entre elas a ausência de licenciamento ambiental e a falta de infraestrutura básica, como saneamento e fornecimento regular de água. Conforme informações dos órgãos responsáveis, o loteamento foi comercializado sem as devidas aprovações legais, caracterizando-o como clandestino.
A firma de advogados também solicitou para os moradores participantes do processo uma indenização por danos morais e materiais, incluindo multas e juros, a serem revertidos para quem fizer parte da ação judicial.
Os advogados também obtiveram uma decisão liminar para que a empresa e os loteadores: a) não recebam quaisquer valores dos moradores; b) estejam proibidos de vender lotes para qualquer pessoa; c) não façam propaganda de venda; d) coloquem faixas em todo o bairro informando que o loteamento é ilegal.
Para os advogados Dr. Renan Maldonado e Dr. Carlos Oliveira, a decisão traz alívio para centenas de famílias que adquiriram terrenos no Rancho Maritana na esperança de uma moradia acessível, mas que até o momento enfrentavam dificuldades com a falta de serviços básicos e a insegurança jurídica sobre suas propriedades.
Segundo os advogados, com a suspensão dos pagamentos e o depósito em juízo, a justiça busca garantir que os interesses dos moradores sejam preservados até que a situação legal do loteamento seja resolvida e assegurar que os direitos dos moradores sejam respeitados.
Eles também destacam que os próximos passos no processo judicial são aguardar a defesa da empresa e garantir que todos os moradores possam ingressar na ação para assegurar o direito às indenizações.
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