Uma reunião entre a juíza auxiliar da Presidência, Karina Sobral, e e coordenadora de gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça, Luciana Freire Neves com o procurador-geral do Município, Luiz Duarte Freitas Júnior, e com o adjunto do cargo, em Porto Velho, Salatiel Lemos Valverde, reforçou o edital para acordos direitos de precatórios devidos pelo município. O encontro ocorreu na terça-feira, 01 de outubro, na sala de reunião da Presidência do TJRO e contou a presença também das equipes técnicas de cálculos do Tribunal e da Prefeitura da capital.
O edital referente à habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar foi aberto em 25 de setembro e tem prazo até 31 de outubro. São 16 milhões disponíveis para negociação, mediante proposta com desconto de até 40%. Segundo o edital, a habilitação do credor abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido e será feita exclusivamente por meio de petição no precatório que tramita no 2º Grau.
O precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Judiciário para que entes públicos quitem dívidas reconhecidas em processos judiciais. São consideradas beneficiários aptos a participar do acordo o credor originário pessoa física ou jurídica que não tenha cedido a totalidade de seu crédito; o advogado, quanto aos seus honorários constantes do ofício requisitório; o(s) herdeiro(s) de credores originários falecidos, desde que já habilitado(s) no processo e a partilha realizada oficialmente, na data da publicação do edital; e o cessionário do precatório cujo pedido de cessão já esteja devidamente autorizado e registrado no processo, na data da publicação dos editais.
Na reunião também foram discutidas questões sobre cálculos dos precatórios, relativos à fila normal de ordem cronológica.
Guajará-Mirim
Há também um edital aberto de acordo para o Município Guajará-Mirim. O prazo para manifestação neste caso, é de 1 de outubro e 20 de novembro. O total de recursos previstos é de 2,5 milhões de reais.
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