O Ministério Público de Rondônia (MPRO) emitiu, nesta terça-feira (16/7), uma recomendação para garantir que as unidades de saúde, públicas e privadas, incluindo o Hospital Regional de São Francisco do Guaporé, cumpram a legislação que assegura às mulheres o direito de ter um acompanhante durante o parto, consultas, exames e outros procedimentos médicos.
Recomendação para unidades de saúde
A recomendação foi motivada após uma denúncia recebida pela Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé, onde uma gestante foi informada que seu marido não poderia acompanhá-la durante o parto agendado para o próximo dia 23 de julho. A recomendação solicita que todas as unidades de saúde, públicas e privadas, assegurem o direito à presença de um acompanhante, conforme previsto na Lei 8.080/90.
Atendimento
A Promotora de Justiça Ritiane Oliveira da Silva ressaltou a importância do cumprimento dessa medida: “O direito de ter um acompanhante durante procedimentos médicos é fundamental para o bem-estar e a segurança das mulheres. Nossa recomendação visa assegurar que todos os estabelecimentos de saúde cumpram essa obrigação legal, promovendo um atendimento humanizado e respeitoso.”
Medidas preventivas
No documento, o MPRO salienta que a recomendação tem caráter preventivo e corretivo, visando evitar a responsabilização cível, criminal e administrativa dos agentes que não cumprirem a legislação. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas legais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.
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