Para conscientizar a população acerca dos inúmeros benefícios da regularização fundiárias dos imóveis, a Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), integra o Comitê Interinstitucional de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia (Coiref-RO), que lança nesta quinta-feira (13) a campanha “Quem não registra, não é dono”.
O evento está programado para às 19h, na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Orlando Freire, localizada na av. Rio de Janeiro, bairro Lagoa. A campanha busca conscientizar sobre a regularização fundiária, com o objetivo de informar e orientar os moradores sobre a importância do registro de propriedades e os benefícios da regularização fundiária.
“Essa ação nasceu da necessidade, identificada pela Semur, de uma maior adesão da população no processo de regularização fundiária, que consiste em dois momentos: o primeiro é o registro do núcleo urbanístico que se pretende regularizar e o segundo é a individualização dos que moram ou detém a posse de imóveis nessa área. E ainda há uma pouca adesão na titulação. Ou seja, não adianta apenas a Prefeitura regularizar a área, é preciso que os proprietários façam a titulação no cartório, se tornando donos de fato e de direito”, explicou o secretário da Semur, Gustavo Nobre.
Ele informou que, com assento no Coiref, a Semur manifestou essa preocupação, que foi acatada pelo Comitê, com a capital iniciando nessa campanha que servirá de base para os demais municípios rondonienses, que enfrentam o desafio da regularização.
A baixa adesão, no entendimento da Semur, está ligada à questão cultural. “Muitos deixam de fazer a titulação no cartório, acredito que por questão cultural, reproduzindo um modelo de não ter documento da área, mesmo com todo o esforço e a ação do município, que entende que registrar o imóvel, garante segurança jurídica, permite fazer investimentos, valoriza o imóvel e promove o desenvolvimento econômico na região”, completou Nobre.
Ele citou como exemplo o caso de Jaci-Paraná, um dos distritos mais antigos de Porto Velho e que não havia sido regularizado. “A Prefeitura realizou o serviço de regularização, mas muitas pessoas não fizeram ainda a titulação, mesmo com todo o esforço que fizemos de mobilização. É preciso superar essa barreira, conscientizando a população acerca dos enormes benefícios de se possuir a documentação de um imóvel”.
Na atual gestão, cerca de 18 mil imóveis foram regularizados, mas cerca de 50% ainda não foram titulados pelos proprietários, mesmo com todo o processo pronto e disponível para a regularização cartorial, daí a necessidade da campanha.
CUSTOS
A lei 13465/2017 e o decreto 9310/2018 estabelecem a isenção nos custos administrativos e emolumentos cartoriais, na emissão da documentação dos imóveis regularizados, para as famílias com renda de até cinco salários mínimos, cerca de R$ 7 mil em valores atuais. Famílias que já possuem imóveis regularizados e/ou que possuem renda familiar acima de cinco salários mínimos, terão que custear parte dessa dessas despesas administrativas, com taxas bem abaixo, em valores praticamente simbólicos.
“O desafio é quebrar essa barreira: quando a Prefeitura fizer a regularização de uma determinada área, que ela seja totalmente titulada por seus ocupantes, promovendo uma série de ações positivas para o proprietário e também para o município”, pontuou Nobre.
A CAMPANHA
A campanha incluirá uma série de materiais educativos como panfletos, cartazes, vídeos e posts nas redes sociais, além de eventos comunitários e ações de divulgação em locais estratégicos do estado. Os moradores serão incentivados a buscar informações sobre como iniciar o processo de regularização de seus lares e a importância de fazê-lo o mais rápido possível. Mais informações sobre a campanha “Quem não registra, não é dono!”, podem ser obtidas diretamente na Semur.
O COIREF
O Comitê é formado por representantes da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO); do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO); da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE/RO); do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO); da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO); da Associação Rondoniense de Municípios (Arom); da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO); da Associação dos Registradores Imobiliários do Estado Rondônia (Ariron); do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) e da Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir).
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