MPRO emite recomendação à Câmara Municipal de Guajará-Mirim
A recomendação do MPRO inclui várias orientações para a Câmara Municipal e sua Controladoria Interna.
Por GCI / MPRO - 30
Publicado em
Divulgação
Compartilhe esta notícia:
Nos siga no Google News
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Guajará-Mirim na última quarta-feira (22/5), o instrumento refere-se à concessão de diárias no âmbito da Casa de Leis.
Responsável pelo caso, o Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes ressaltou que a Administração Pública deve sempre agir para atingir o bem comum, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, a recomendação destaca que a concessão de diárias deve ser vinculada ao exercício da função pública e depende de uma motivação clara, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
A recomendação do MPRO inclui várias orientações para a Câmara Municipal e sua Controladoria Interna. Entre elas, a de que a Câmara Municipal deve se abster de conceder o pagamento de diárias a servidores e vereadores que tenham como única finalidade a entrega ou protocolo de documentos em outros municípios. Além disso, a Câmara Municipal deve autorizar o pagamento de diárias apenas em caso de justificativa clara e precisa acerca do motivo e da necessidade do deslocamento, bem como a demonstração da necessidade de pernoite.
Entre as orientações à Controladoria Interna da Câmara Municipal, por sua vez, a recomendação pontua que não apenas deve ser realizado o devido controle dos procedimentos administrativos de diárias, visando verificar a real necessidade e interesse dos deslocamentos, como também, ser apresentadas, sempre que possível, outras medidas mais eficientes e econômicas para a continuidade dos serviços que substituam a concessão de diárias.
O MPRO concedeu um prazo de 10 dias para que os destinatários da recomendação prestem informações quanto à aquiescência aos seus termos e as providências eventualmente adotadas. O desrespeito aos termos da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
Ação civil pública busca assegurar atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes da rede municipal, com profissionais qualificados e estrutura adequada.
Publicação apresenta protocolos humanizados e diretrizes legais para o atendimento de gestantes e parturientes, reforçando a proteção integral da mulher e da criança.
CGJ-RO divulga lista final da prova objetiva e confirma prova escrita e prática para fevereiro, avançando mais uma etapa do certame para serventias extrajudiciais no estado.
Direção da Papudinha deve enviar ao Supremo Tribunal Federal informações detalhadas sobre visitas, atendimentos médicos e leitura de livros em até cinco dias.
O período de revisão das notas preliminares da segunda edição do Concurso Nacional Unificado segue até terça-feira, permitindo que candidatos questionem a correção feita pela FGV.
O processo seletivo para o primeiro semestre oferece bolsas de estudo em instituições privadas e exige que os candidatos tenham participado das edições recentes do Enem.
A identidade visual do Mundial une referências à bandeira do Brasil e ao empoderamento feminino, com o slogan GO EPIC marcando o início da contagem regressiva no Rio.
Candidatos podem conferir as notas preliminares a partir das 18 horas e terão dois dias na próxima semana para entrar com recursos contra a correção da banca.
O órgão enviou recomendação a ministérios para extinguir a divisão de vagas por especialidades, prática que reduz a reserva legal de 20% destinada a candidatos negros.
Candidatos do CNU2 podem contestar o resultado da heteroidentificação e da perícia médica até o fim desta segunda-feira por meio da página oficial do certame.
Deputada estadual destacou diálogo com lideranças locais e conheceu projetos voltados à proteção de mulheres e à inclusão de crianças e adolescentes por meio do esporte.
Deputado promove pit stop de conscientização sobre saúde mental e reforça a importância do cuidado emocional, do diálogo e da prevenção junto à população.
Em visita ao distrito de Candeias do Jamari, deputada ouviu moradores e produtores rurais, reforçando a defesa por melhorias em infraestrutura, serviços básicos e fortalecimento da produção local.
Deputada estadual apresentou indicação ao Governo de Rondônia para implantação de um Centro de Diagnóstico de Imagem, ampliando exames do SUS e reduzindo filas no município.
Deputada estadual cumpriu agenda no município, acompanhou entrega de implementos agrícolas, dialogou com a comunidade e recebeu reconhecimento por ações no setor produtivo e no esporte.
A suspeita, conhecida como “Mandraca”, foi flagrada com dezenas de papelotes de cocaína na rua T-15; ela alegou que vendia o entorpecente para pagar dívidas com uma facção criminosa.
O cadáver foi localizado no final da Rua Santos Dumont, em Ji-Paraná, em uma área de difícil acesso; a Polícia Civil investiga o caso como possível homicídio.
A intervenção rápida de uma guarnição em Ji-Paraná evitou que um homem disparasse contra a própria cabeça neste domingo; ele foi conduzido à delegacia por posse ilegal de arma.
Entrada histórica de insumos, avanço nas exportações de grãos e logística portuária fortalecida sustentam perspectivas positivas para a produção agrícola e o mercado de fretes em 2026.
Evento chega à 12ª edição com programação simultânea em todas as regionais de Rondônia e reforça a cultura empreendedora, a inovação e o fortalecimento das startups.
