MPRO emite recomendação à Câmara Municipal de Guajará-Mirim
A recomendação do MPRO inclui várias orientações para a Câmara Municipal e sua Controladoria Interna.
Por GCI / MPRO - 30
Publicado em
Divulgação
Compartilhe esta notícia:
Nos siga no Google News
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Guajará-Mirim na última quarta-feira (22/5), o instrumento refere-se à concessão de diárias no âmbito da Casa de Leis.
Responsável pelo caso, o Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes ressaltou que a Administração Pública deve sempre agir para atingir o bem comum, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, a recomendação destaca que a concessão de diárias deve ser vinculada ao exercício da função pública e depende de uma motivação clara, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
A recomendação do MPRO inclui várias orientações para a Câmara Municipal e sua Controladoria Interna. Entre elas, a de que a Câmara Municipal deve se abster de conceder o pagamento de diárias a servidores e vereadores que tenham como única finalidade a entrega ou protocolo de documentos em outros municípios. Além disso, a Câmara Municipal deve autorizar o pagamento de diárias apenas em caso de justificativa clara e precisa acerca do motivo e da necessidade do deslocamento, bem como a demonstração da necessidade de pernoite.
Entre as orientações à Controladoria Interna da Câmara Municipal, por sua vez, a recomendação pontua que não apenas deve ser realizado o devido controle dos procedimentos administrativos de diárias, visando verificar a real necessidade e interesse dos deslocamentos, como também, ser apresentadas, sempre que possível, outras medidas mais eficientes e econômicas para a continuidade dos serviços que substituam a concessão de diárias.
O MPRO concedeu um prazo de 10 dias para que os destinatários da recomendação prestem informações quanto à aquiescência aos seus termos e as providências eventualmente adotadas. O desrespeito aos termos da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
A operação municipal foi iniciada nesta sexta-feira, 12 de dezembro de 2025, para reduzir congestionamentos e aprimorar a circulação de veículos na região.
A Campanha Papai Noel dos Correios 2025 mobilizou servidores estaduais e levou o governo de Rondônia a superar marcas anteriores, com 3.160 presentes destinados a crianças em situação de vulnerabilidade social.
A vacina já está disponível para gestantes a partir de 28 semanas em Porto Velho e reforça a proteção dos bebês contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR).
Os Ministérios da Gestão e das Mulheres publicaram portaria conjunta que confere o direito de remover servidores em casos de violência doméstica, sendo que o risco pode ser comprovado pelo deferimento de medida protetiva.
Após anunciar pré-candidatura e sinalizar desistência em menos de 72 horas, Flávio Bolsonaro recua novamente e reacende críticas de uso político para pressão e impunidade.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) atualizou o Celular Seguro, permitindo que o usuário registre o furto ou roubo de seu aparelho a partir de outro dispositivo, sem a necessidade de informar o IMEI ou ter o Celular Seguro passa a bloquear também aparelhos sem o app instalado.
Cargos de analista, engenheiro, médico e outros estão distribuídos em seis pastas ministeriais; empossados no Concurso Público Nacional Unificado devem apresentar documentação digitalmente pelo Portal do Servidor.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informa que os cadernos de provas do Concurso Público Nacional Unificado já estão disponíveis no site da FGV; resultados preliminares saem em janeiro.
A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) registrou sucesso na aplicação da prova discursiva para 42 mil candidatos em 228 municípios; resultado preliminar sai em 23 de janeiro.
Governo dos Estados Unidos, sob o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, remove o nome do ministro Alexandre de Moraes e de Viviane Barci de Moraes da Lei Magnitsky, mecanismo usado para punir supostos violadores de direitos humanos.
Quarta incineração de drogas do ano foi realizada pela Polícia Federal nesta sexta-feira em Guajará-Mirim, reforçando o combate ao tráfico com a destruição de 175 kg de entorpecentes apreendidos em diversas operações.
Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, é o alvo de mandados autorizados pelo ministro Flávio Dino; investigações apontam que ela orquestrava a liberação de R$ 4 bilhões em emendas sem transparência.
Um agressor, já sob medida protetiva e monitoramento eletrônico, foi detido pela Polícia Militar do 1º Batalhão Rondon após invadir a residência da ex-companheira, agredi-la e ameaçá-la. O suspeito foi encontrado escondido no telhado após ter evadido e rompido a tornozeleira eletrônica.
Rogério Soares da Silva Junior foi alvejado após reagir a policiais do BPTAR, sendo o criminoso que morre em confronto com BPTAR durante a Operação “Quimera” contra líderes do Comando Vermelho (CV) em Vilhena.
