A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou por unanimidade, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2 de abril de 2024, apresentado pelo executivo municipal, que reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV).
A pauta foi votada durante sessão extraordinária e o projeto visa promover a reestruturação administrativa dos procedimentos, considerando que a lei que criou a Agência em 2022 estabelece os parâmetros básicos de funcionamento. A nova Lei propõe adequação e melhor dimensionamento do ente municipal às competências a ele atribuídas na fiscalização dos serviços.
Ainda de acordo com o texto do projeto, a autarquia sob regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, exercerá as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito do município, estabelecendo as normas e os padrões a serem observados pelos prestadores públicos e privados, com o poder regulatório e fiscalizatório, com a finalidade de atender o interesse público, mediante a normatização, o acompanhamento e o controle dos serviços públicos submetidos à sua competência.
Basicamente, o projeto enviado à Câmara Municipal pelo executivo transforma a ARPV em uma agência operacional. A inovação trazida nesse projeto, que foi aprovado, é a criação de três categorias de empregos públicos, que são os analistas de regulação, técnicos em regulação e agentes de fiscalização em serviços públicos, a serem preenchidos por meio de concurso público, dotando a agência de um quadro específico de empregados públicos que vão efetivamente desenvolver as funções junto à população.
Também foi criada dentro da estrutura da agência um cargo destinado às atividades de controladoria, que incluem rotinas para certificação dos procedimentos administrativos, compliance e governança, acompanhado de medidas para fortalecimento das atividades de ouvidoria, para fortalecimento dos canais de atendimento direto ao cidadão de Porto Velho, usuário dos serviços públicos submetidos à fiscalização da ARPV.
A reestruturação da Agência possibilita que ela efetivamente opere, em um horizonte muito próximo, já que o município tem contratos de concessão em andamento, a exemplo do transporte coletivo e o do novo terminal rodoviário que em breve será inaugurado, além de processos de concessão futuros, como os que se destinam ao fornecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos.
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