O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Velho (CMDCA) , usando da atribuição que lhe confere na Lei Municipal n° 1.459 de 24 de junho de 2002, alterada pela Lei Complementar 510/2013, publicou a Resolução nº 253 de 29 de novembro de 2023 que dispõe sobre a divulgação do resultado final da eleição dos candidatos (as) ao Conselho Tutelar no município de Porto Velho.
Considerando o processo de escolha unificado previsto na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei nº 12.696/2012, que estabeleceu a necessidade de um processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todos os municípios brasileiros como resultado de amplo debate no colegiado do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e chancelado pela Secretaria dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).
Considerando a Resolução nº 235 de 26 de abril de 2023 que trata do Edital para o 3º processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares do Município de Porto Velho, publicado no diário oficial de 28 de abril de 2023, ANO XIV, n.º 3462, p. 290-296.
Considerando a Resolução nº 236 de 26 de abril de 2023 (Orientação para contratação de empresa especializada para elaboração, correção do caderno de provas e a avaliação psicológica dos candidatos ao 3º processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares do Município de Porto Velho) publicado no dia 28 de abril de 2023, ANO XIV, n.º 3462 p.115-116).
Considerando a Resolução nº251 de 05 de outubro de 2023 que “Dispõe sobre a divulgação do resultado preliminar da eleição dos candidatos (as) ao Conselho Tutelar no Município de Porto Velho, publicado no dia 9 de outubro de 2023, ANO XV, Nº3576, p. 164-167.
Considerado o resultado final após a reavaliação da prova de conhecimento e avaliação psicológica realizada pela LOTUS – Medicina e Segurança do Trabalho.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Velho (CMDCA), por meio da Resolução nº 253 de 29 de novembro de 2023 torna público a divulgação do resultado final da eleição dos candidatos (as) ao Conselho Tutelar no Município de Porto Velho.
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