Nos recentes acontecimentos, o Advogado Marcos Tavares Leite expressou seu apoio à proposta de emenda à PEC da reforma tributária que abordou uma importante correção em relação ao projeto original. A emenda corrigiu uma distorção que anteriormente impedia que empresas optantes pelo Simples Nacional transferissem créditos tributários para as empresas adquirentes de seus insumos e produtos. Esse apoio se deve ao fato de que cinco propostas de emenda foram elaboradas para manter a possibilidade de um crédito presumido, incentivando, assim, a aquisição de produtos provenientes das micro e pequenas indústrias. No entanto, no relatório final da reforma tributária, todas essas emendas foram rejeitadas, mantendo a distorção original. O argumento usado foi que, mesmo sendo optantes do Simples, as empresas poderiam escolher o regime geral para pagar e apurar o IBS e o CBS. Isso, por sua vez, levantou preocupações sobre um possível aumento na carga tributária para as micro e pequenas empresas, bem como sobre a crescente burocracia que elas teriam que enfrentar, mantendo registros contábeis duplos, um para o Simples e outro para o CBS, IBS e regime geral. Além disso, a transição para esse novo sistema pode se estender até 2033. “O relatório da reforma tributária ainda aguarda análise e, diante desse cenário, o SIMPI está comprometido em sensibilizar os senadores a corrigirem essa distorção. A intenção é apresentar novas emendas no plenário, com o objetivo de manter o Simples Nacional, pelo menos nos moldes atuais, permitindo a transferência de créditos tributários sem impor ônus significativos e excessiva burocracia”, disse Marcos Tavares. E ainda completou, que é fundamental destacar que as micro e pequenas indústrias são as mais afetadas por essas distorções na proposta de emenda constitucional sobre a reforma tributária. Assista:
O Bolsa Família é um programa de transferência de renda criado pelo Governo Federal. As regras das famílias que podem solicitar e as regras dos valores mudaram. Muitos brasileiros têm dúvidas se podem receber o Bolsa Família enquanto estão cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI). Para o MEI não existe nenhum impedimento legal receber o Bolsa Família. Ou seja, quem está cadastrado como microempreendedor pode receber o benefício. Vale destacar que o oposto também ocorre – o beneficiário que se cadastrar como MEI não perde o benefício. O cadastro é feito por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e para receber, é necessário que a renda familiar mensal per capita (por pessoa) de uma família seja de até R$ 218. O benefício só será cortado se a pessoa ultrapassar o limite de renda permitido ou desrespeitar uma das regras do programa. Um ponto importante é que o MEI deve pagar o DAS todos os meses, mesmo que ele não tenha nenhum faturamento com seu CNPJ. Então, caso ele receba a transferência de renda e se inscreva no MEI, deverá pagar a contribuição obrigatória. E para se cadastrar é muito simples , basta procurar por uma das unidades do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) de sua cidade e fazer o cadastro.
O executivo, que atua no departamento de recursos humanos, é alertado para a relevância da governança e proteção dos dados pessoais dos colaboradores, já que 40% das ações relacionadas à proteção de dados no Brasil envolvem a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 40% das reclamações trabalhistas. Paulo Perrotti, advogado especialista em direito digital, destaca a importância da gestão, governança e proteção de dados no ambiente corporativo. Enfatiza também a necessidade de estabelecer políticas de privacidade e garantir a transparência na coleta, tratamento e compartilhamento dos dados dos colaboradores.
“Aqueles que utilizam circuitos internos de televisão, coletam informações biométricas, fornecem endereços de e-mail ou outros canais de comunicação aos empregados são orientados a serem transparentes quanto ao uso desses dados, evitando assim possíveis ações judiciais por falta de clareza”, disse.
A abordagem proativa em relação à gestão, governança e proteção de dados é essencial para evitar litígios legais e assegurar a confiança dos colaboradores, de acordo com o aconselhamento de Perrotti, especialista em direito digital. Assista:
A Receita Federal está alertando diversos brasileiros que atuam como MEI, visto que estão sendo aplicados golpes financeiros com a cobrança de tributos relacionados a essa modalidade. Entram em contato via e-mail ou ainda via whats fazem demonstrativo dos débitos existentes e informam que dão descontos de até 60% para pagamento a vista. Todos os meses, os profissionais que atuam por meio dessa modalidade de formalização pagam um valor de pelo menos R$ 71, que é destinado para a Receita Federal e para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
De acordo com a Receita Federal, a emissão de notas fiscais foi alterada pelo Governo Federal com o intuito de uniformizar esta emissão. Antes disso, era necessário realizar a impressão da nota fiscal através dos sites municipais, de acordo com a cidade. Agora, existe uma central única de emissão, chamada de Simples Nacional, que foi criada para que o governo tivesse um controle maior sobre quanto os brasileiros que exercem a sua profissão de maneira informal estão recebendo.
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