Vem se tornando cada vez mais massiva a articulação para passar, no Congresso Nacional, A PEC 07/2018 de autoria do senador do Amapá e líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem Partido), que incluiu funcionários públicos dos ex-Territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá nas contas da administração pública federal.
Economistas veem impacto estimado de R$ 6,3 bilhões aos cofres da União. Nos bastidores, a PEC é chamada de pauta-bomba tendo em vista que é mais dinheiro que entrará nas despesas do Governo Federal. Fato esse que o executivo tem fugido.
As bancadas desses estados (AP, RR e RO) pressionam para a aprovação do texto que pode ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. Vale lembrar que a votação e aprovação por unanimidade da PEC 07/2018, no Senado Federal, ocorreu em setembro deste ano. A votação ocorreu em dois turnos.
O projeto também amplia a possibilidade de equiparação para mais categorias, inclusive pessoas que trabalhavam sem vínculo efetivo para a administração. A PEC prevê que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. Para tanto, a proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19.
Caso a PEC 7/2018 seja transformada em emenda constitucional, as novas regras deverão ser regulamentadas pela União no prazo máximo de 180 dias. Se houver descumprimento desse prazo, o servidor poderá receber retroativamente em relação ao limite desse prazo, caso se confirme o enquadramento. Uma vez regulamentado o texto pela União, o servidor terá mais 180 dias para optar ou não pela integração.
