Ministério Público quer a desativação de lixões a céu aberto até 2024 e mobiliza prefeitos para atendimento à norma que regula o tema

O Ministério Público de Rondônia quer a integral desativação de lixões a céu aberto no Estado até 2 de agosto de 2024, último prazo concedido pela Lei n. 12.305/2010 para a adequação de cidades com até 50 mil habitantes, índice populacional predominante na região. Nesta quinta-feira (14/9), a Instituição recebeu prefeitos e secretários dos 52 municípios para ampla discussão de um plano de trabalho que resulte na interrupção da destinação inadequada de resíduos e na recuperação das áreas contaminadas. A absoluta omissão de gestores poderá implicar a adoção de medidas judiciais.

O encontro, realizado no auditório do MPRO, em Porto Velho, foi coordenado pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que falou da reunião como a definição de um pacto de ajuda mútua entre MP e gestores para o atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos e à Lei n. 14.026/2020 – que estabeleceu o Marco Legal do Saneamento Básico, cuja redação também trata do tema.

O chefe da Instituição lembrou que, ao longo dos anos, o prazo final para a desativação dos lixões sofreu sucessivas prorrogações, até que se chegasse ao cronograma escalonado que se encerra em 2024. Na ocasião, ressaltou a transversalidade da questão do lixo, afirmando que a destinação inadequada de resíduos sólidos repercute no meio ambiente, saúde e outras políticas públicas. “Estamos fazendo um contato dialógico com os senhores, propondo um entendimento, um alinhamento. Queremos ajudar os municípios para que a lei seja cumprida e população beneficiada”, disse, empenhando o apoio do Ministério Público aos gestores no processo de atendimento à norma.

Cenário – O encontro com os prefeitos teve a presença do Coordenador do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, que fez uma apresentação acerca do cenário do Estado, sob o ponto de vista da gestão de resíduos sólidos.

O integrante do MP afirmou que, dos 52 municípios, apenas três – Guajará-Mirim, Nova Mamoré e Costa Marques –, ainda destinam resíduos aos depósitos a céu aberto, situação que deverá ser resolvida até 2 de agosto de 2024, conforme prazo legal.

Reiterando o caráter negocial da reunião, o Promotor de Justiça explicou que membros do Ministério Público em todas as comarcas do Estado estarão disponíveis para tratativas junto aos gestores, buscando a promoção de medidas para o atendimento da norma.

Pablo Viscardi lembrou que, isoladamente, a interrupção de destinação de resíduos para as áreas abertas não significa o encerramento das atividades do lixão. “Temos que lembrar que os locais deverão ser recuperados como áreas contaminadas para que cesse a poluição do ar, do solo e das águas superficiais e subterrâneas”, afirmou.

O diretor do GAEMA pediu aos gestores responsabilidade social no tratamento de catadores, a partir da desativação de lixões e do funcionamento de aterros sanitários nos municípios, destacando que a inclusão dos trabalhadores está prevista no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Responsabilização – Ainda em sua abordagem, o Promotor de Justiça falou sobre as eventuais implicações judiciais, na seara cível e criminal, na hipótese de não atendimento à lei e de absoluta omissão por parte dos prefeitos. O art. 54 da Lei n. 9.605/98 prevê ser crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. “Queremos trabalhar em conjunto para que isso não seja necessário”.

Sedam – A reunião no MP de Rondônia oportunizou a apresentação da proposta de Gerenciamento de Áreas Contaminadas por Lixões em Rondônia, desenvolvida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam).

Na ocasião, o analista ambiental da pasta, João Paulo Costa Moreira, exibiu o estudo que prevê a recuperação de áreas destinadas a lixões e prazos para o trabalho. O material está disponível no site da Secretaria para contribuições dos municípios.

Prefeitos – Presente ao encontro, o vice-prefeito da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom), Marcélio Brasileiro, falou das dificuldades encontradas pelos Municípios para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, destacando, entre outros pontos, os desafios orçamentários e as distâncias geográficas para a composições de consórcios para aterros sanitários.

O prefeito de Nova Mamoré mencionou o cumprimento da norma por mais de 90% das cidades rondonienses e elogiou a iniciativa do Ministério Público em prestar apoio no processo.