A presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Solange dos Santos Ferreira, acompanhada da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha Unificado dos Conselhos Tutelares, se reuniu na tarde da terça-feira (1º) com a diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO), Lia Maria Araújo Lopes, para tratar de ajustes para a eleição dos conselheiros tutelares de Porto Velho, no dia 1º de outubro próximo.
A realização do 3º Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares do Município de Porto Velho no dia 1º de outubro está estabelecido no cronograma do processo conforme Resolução Nº 243 de 20 de julho de 2023, publicada no dia 24 de julho de 2023 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia disponibilizará as urnas eletrônicas que serão utilizadas durante a votação e os treinamentos dos mesários. Os locais de votação serão distribuídos, de forma estratégica, nas quatro zonas da cidade de Porto Velho e no distrito de Jaci-Paraná, de forma a facilitar o acesso dos eleitores aos locais de votação. Os endereços dos locais de votação serão divulgados conforme o estabelecido pelo cronograma do processo.
“Foi esclarecido e definido como seria o momento da apuração, transporte de mídias, resultado final. O TRE/RO repassou os prazos para inserir os dados na urna e para realizar alterações. Por fim, se prontificou a nos ajudar em uma resolução para versar sobre a apuração”, disse o presidente da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha, Deivisson Gonçalves de Souza.
LEGISLAÇÃO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar segue de acordo com o art. 139, §1º, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Municipal nº 510/2013 e suas alterações, e a Resolução nº 231/2022 do Conanda. A Resolução Nº 243 de 20 de julho de 2023 dispõe sobre o novo cronograma do processo.
O 3º Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares do 1º, 2º, 3º e 4º Conselho Tutelar e do Conselho Tutelar Distrital do Município de Porto Velho é realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalizado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.
Os conselheiros tutelares são responsáveis por zelar pelo cumprimento de direitos e garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos, bem como orientar a construção da política municipal de atendimento a crianças e adolescentes.
O telefone para mais informações é o (69) 98473-4098.
