O Ministério Público da União, também conhecido pela sigla MPU, tem como função zelar pelo cumprimento da lei, defendendo a ordem jurídica nacional. O órgão é considerado a entidade fiscalizadora da lei.
De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente que desempenha atividade essencial para o Estado em face da defesa e manutenção do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais.
O Projeto de Lei 813/2021 de transformação de cargos dentro do MPU traz algumas perspectivas com relação aos próximos concursos públicos, que devem ser divulgados em breve.
O que é o PL 813/2021?
O Projeto de Lei nº 813/2021, de autoria do Ministério Público da União e apresentado à Câmara dos Deputados, traz em sua ementa a seguinte redação: “dispões sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.”
Desta forma, o objetivo principal do projeto de lei é promover a adequação estrutural do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que integra o Ministério Público da União à organização da Justiça.
Esta mudança está associada à necessidade de ampliação do quadro de Procuradores da Justiça, principalmente em função da Lei nº 13.964/2019, que promoveu mudanças na legislação penal e processual penal, o que, por conseguinte, afeta diretamente o trabalho de órgãos como o Ministério Público.
Neste sentido, a perspectiva de aumento no volume de trabalho é de, no mínimo, 48,36%, saindo de 87.117 para 129.252 atos. Assim aponta o MPU em sua justificação: “O impacto dessa modificação legislativa será imenso no Ministério Público, notadamente no âmbito do Distrito Federal e nos Estados, dado o elevado número de termos circunstanciados, o que impõe reavaliação da estrutura do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, especialmente do seu quadro de Procuradores de Justiça.”
Sendo assim, essas alterações estão vinculadas, sobretudo, à perspectiva de aumento no quantitativo de inquéritos policiais e termos circunstanciados que passarão a ser encaminhados para análise das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT.
Quais os principais aspectos do PL 813/2021?
Em linhas gerais, o foco do PL 813/2021 está na transformação de cargos, conforme justificação apresentada à Câmara dos Deputados. Nesta linha, os principais pedidos incluem:
● transformação — sem aumento das despesas — de 141 cargos de técnico do MPU em 8 cargos de Procurador de Justiça e cargos em comissão; e,
● criação de 8 cargos de Procurador de Justiça da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios por meio da transformação de 32 cargos de Técnico do MPU/Administração.
A ideia é promover alterações para atender uma demanda estrutural sem aumentar os custos do órgão.
O que faz o Ministério Público da União?
O Ministério Público da União e seus servidores são responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, defendendo a ordem jurídica nacional. Entre suas principais atividades estão a defesa:
● do patrimônio nacional;
● patrimônio cultural;
● meio ambiente;
● patrimônio público e social; e,
● direitos e interesses da coletividade (inclusive das crianças, adolescentes, idosos, da família e dos indígenas).
O MPU desempenha o controle da atividade policial, da investigação de crimes, da requisição e instauração de inquéritos policiais e da responsabilização de culpados por crimes. Os membros do MPU podem tanto acusar o réu quanto pedir sua absolvição.
Como trabalhar no MPU?
O ingresso nos quadros do Ministério Público da União se dá por meio de participação em Concurso Público. As vagas oferecidas podem ser para pessoas com diferentes níveis e de diferentes áreas de especialização.
Para trabalhar no MPU, não é obrigatório ter formação em Direito, pois há vagas disponíveis para analistas (que demanda formação superior) e também vagas para técnicos, que precisam ter apenas a comprovação de conclusão do ensino médio.
A remuneração depende do cargo para o qual o concursado pretende concorrer. No último edital publicado os vencimentos iniciais eram de R$ 6.862,72 para técnicos e R$ 11.259,81 para analistas. Para quem está buscando informações sobre novas vagas para o concurso do Ministério Público da União, é fundamental ficar atento à divulgação de atualizações pelo órgão ou em portais especializados em concursos públicos.
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