Porto Velho, RO – Uma das medidas exigidas para que o taxi-compartilhado possa ser licenciado em lei ainda não sancionada pelo prefeito Hildon Chaves, de acordo com informações obtidas junto a setores legislativos, é o que transporte de passageiro esteja devidamente legalizado, sem multas é higienização permanente nos veículos.
Se confrontados com a Lei aprovada pelos vereadores, parte da frota que circula por sistema compartilhado, não atenderia às exigências da futura legislação e, automaticamente, estaria fora das concessões.
Na última sessão para apreciar o projeto, em segunda votação, a questão das multas foi levantada por profissionais que se acham perseguidos pela Fiscalização 'dura demais' dos fiscais da Secretaria de Transporte (SEMTRAN). Segundo os queixosos, 'o uso do adesivo que indica que o veículo opera pelo sistema tem sido motivo de pesadas multas e em alguma situação, dadas no mesmo lugar e ao mesmo tempo'.
De outro modo, reclamações da categoria à parte, a falta de higienização interna, limpeza exterior e a não climatização dos veículos podem ser consideradas exigências não cumpridas e que poderiam gerar advertências, multas e até cancelamento das concessão', asseguraram fontes da Câmara, na manhã desta quinta-feira 11.
Nesse caso, os usuários podem denunciar à Fiscalização da SEMTRAN ou utilizar um número que deve ficar à vista de todos no interior e exterior do veículo permissionário pelo novo sistema de transporte individual de passageiros na cidade de Porto Velho.
Por sua conta e risco, alguns taxistas do sistema compartilhado estão circulando com veículos velhos, sujos e sem ar-condicionado. Além de parte da frota está à mostra com portas com defeitos, pneus carecas e sem acessórios para que o passageiro entre ou saia dos veículos, o que obriga os próprios profissionais a fazê-lo nas paradas.
Na Secretaria Geral da Câmara de Vereadores, na manhã desta quinta-feira 11, não foi possível se obter a confirmação do conteúdo da Lei do sistema de Taxi Compartilhado que ora se encontra à mesa do prefeito para sanção ou veto. Segundo fontes do gabinete, o transporte individual ou por lotação, tem levantado muitas polêmicas – seria essa uma das razões para a demora para que a sanção do projeto aconteça.
Com a nova lei que irá alterar o sistema de transporte de passageiros por taxi, em casos de irregularidades no âmbito da falta de higienização, telefones para ligações-denúncias e inexistência de climatização, 'o veiculo poderá ser apreendido e multado'.
Entre os deveres a ser estipulados aos taxis compartilhados, segundo a mesma fonte deste site de notícias, irregularidades consideradas leves, como sujeira no veículo (interna e externa) ou circular com bancos rasgados, o motorista poderá, também, a apenas a advertência e recomendações punitivas em caso de reincidência, à direção do Sindicato da categoria.
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