Tramitou perante o 2º Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho os autos da Ação Civil Pública nº 7053957-43.2016.822.0001, promovida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, onde o Estado e o Município de Porto Velho foram condenados a manter e regularizar o serviço de transporte escolar na rede estadual/municipal de ensino de toda zona rural de Porto Velho.
Na naquela demanda, ajuizada em 2016, foi concedido medida liminar através da qual o Estado de Rondônia e Município foram compelidos a regularizar o transporte, inclusive sob pena de multa pessoal que seria devida pelos gestores da educação em ambas as esferas.
Naquela ação veio asentença datada de 08 de agosto de 2017 que julgou procedente o pedido exordial, ratificando a liminar concedida e, assim, condenando o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho a regularizar e manter o transporte escolar dos alunos das redes municipal e estadual de ensino de toda a Zona Rural de Porto Velho, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento.
Na fase de Cumprimento Provisório de Sentença nº 7007783-05.2018.8.22.0001, em curso perante também o 2º Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho, sobreveio a obrigação de ambos os entes públicos a cumprirem o que foi decido em sobredita Ação Civil Pública.
Em decisão o Juízo da causa deliberou: “determino a intimação do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia para que esses, no prazo de 10 dias, providenciem e mantenham o fornecimento regular do transporte escolar para todos os alunos da Zona Rural, juntando as devidas comprovações, sob pena da cominação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dos mil reais).”
Essa decisão foi proferida em data de 06 de abril de 2018 e ao invés de cumprir as decisões da Justiça o Município de Porto Velho e Estado de Rondônia vêm se opondo a cumprirem com as decisões da Justiça, inclusive tendo ofertado Embargos para protelar o cumprimento.
Apesar de terem sido rejeitados os Embargos, o Prefeito Hildon de Lima Chaves insiste em não cumprir as decisões da Justiça e, neste caso, estará sujeito à perda do cargo por atentar contra as decisões judiciais como assim previsto alínea “d”,inciso IV do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
No cumprimento de sentença e para se eximirem da obrigação imposta, o Município de Porto Velho, por vias transversas tenta culpar as empresas que outrora prestavam o serviço de transporte escolar rural terrestre e fluvial, inclusive querendo que o Juízo as multe embora as mesmas jamais tenham sido parte na Ação Civil Público que condenou os entes públicos a regularizar e manter os serviços.
As sentenças judiciais não podem ser estendidas a quem não fez parte da relação processual ou que não tenha sido objeto e condenação na ação principal e, no caso, estão querendo transferir a obrigação inclusive para as empresas que atualmente sequer possuem contratos de prestações dos serviços para o Município ou Estado, no âmbito do Município.
Ao contrário do que foi determinado pela Justiça, o Município de Porto Velho vêm deflagrando o necessário certame licitatório sempre em atraso para assim poder contratar empresa em regime emergencial e sem a mínima estrutura para prestar os serviços, o que foi o caso dos Contratos pactuados com a empresa COMÉRCIO E SERVIÇOS FREITAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI-ME.
Caso o Ministério Público, titular da Ação Civil Pública e do Cumprimento Provisório de Sentença e o Juízo que cuida da causa não atuem mais energicamente, a exigir do Município e do Estado de Rondônia o cumprimento da decisão judicial, grande parte dos alunos da rede municipal e estadual de educação continuarão com os graves prejuízos em suas educações diante da falta, principalmente do transporte escolar fluvial que ate a presente data não foi assegurado aos educandos.
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