Na próxima sexta-feira (14) haverá uma audiência na 2ª Vara da Fazenda Pública, na qual o Consórcio SIM pretende deixar de operar o transporte coletivo da Capital e devolver a concessão emergencial à prefeitura. Entretanto, como se trata de um serviço essencial à população, o Consórcio SIM não poderá deixar de operar o sistema imediatamente e a Justiça deverá determinar a continuidade dos serviços por mais alguns meses, para a prefeitura fazer uma licitação visando contratar novas empresas.
O problema é que desde o dia 10/05/2018 a SEMTRAN lançou um projeto básico para fazer a nova licitação e já se passaram sete meses e sequer conseguiram lançar o edital do processo licitatório. Além disso, com a ampliação do transporte por aplicativos e taxi compartilhado o sistema teria se tornado muito deficitário e uma licitação corre o risco de não despertar interesse de empresas com experiência no setor.
Outro grave problema é que Porto Velho é uma das poucas Capitais que não conta com nenhum tipo de subsídio ou desoneração de impostos, como isenção do ICMS do Diesel, que é isento em Manaus, Cuiabá e Curitiba, por exemplo. Por outro lado, tem um dos melhores programas de gratuidades em transporte coletivo do país.
Para piorar, a situação foi agravada ainda mais por (in)responsabilidade da própria prefeitura, que em julho de 2017 ampliou a gratuidade de estudante, que passaria pagar R$ 1,90 e foi reduzido para R$ 1, 00. Medida louvável, entretanto, prefeitura não viabilizou o custeio destes R$ 0,90 até hoje.
Diante deste cenário a Prefeitura terá que fazer o que outras capitais já fizeram há muito tempo, buscando apoio do governo do Estado, para implantar emergencialmente pelo menos três medidas para evitar que aconteça o caos no transporte coletivo:
SUBSÍDIOS para, no mínimo, custear a última ampliação de gratuidade para os aproximadamente 300 mil passageiros estudantes mês, a R$ 0,90, que corresponde a R$ 270.000,00 mensais, que seriam repassados ao sistema, para diminuir o impacto causado pela redução para R$ 1,00.
DESONERAÇÃO do ICMS do Diesel e do ISS, a exemplo de inúmeras outras cidades.
FISCALIZAÇÃO para coibir a atuação de transporte clandestino.
Com os subsídios e desonerações será necessário fazer uma reavaliação do equilíbrio econômico-financeiro do sistema, visando dois objetivos principais: o primeiro é a melhoria na qualidade do transporte, com aumento de frota, veículos mais novos e monitoramento por GPS na SEMTRAN; o segundo é analisar a viabilidade de não aumentar a tarifa e até mesmo reduzi-la. Com essas medidas o transporte coletivo poderá reconquistar parte dos passageiros perdidos nos últimos meses.
É importante ressaltar que um colapso no transporte coletivo afetará diretamente o emprego de centenas de trabalhadores e toda população, pois no transporte alternativo não tem gratuidade de estudante, idosos, deficientes e acessibilidade. Além disso, as linhas e horários com menor número de passageiros tendem a não ter esse transporte, que não é obrigado a rodar em todas as linhas e horários.
Se a prefeitura continuar inerte, a nova licitação corre o risco de não ter interessados, o prazo concedido pelo SIM irá acabar e como ficará o transporte coletivo de Porto Velho? Será o caos para a população!
*Itamar Ferreira, é bancário, sindicalista, formado em administração de empresas e pós-graduado em metodologia do ensino, ex-secretário da SEMTRAN, advogado e pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho.
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