Encerra na sexta-feira, 7 de dezembro, o prazo para que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) – entidades sem fins lucrativos –, interessadas em participar de processo seletivo para a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) possam entregar os documentos de habilitação e do plano de trabalho referentes a contratação da equipe técnica e multidisciplinar para atuar na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), que está em fase de implantação em Rondônia.
O prazo foi aberto no último dia 7 de novembro por meio de chamamento tornado público através da Portaria nº 91/2018/GAB/Supel, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), de 06 de agosto de 2018. Os documentos necessários, relacionados no edital, estão sendo entregues na sede da Superintendência Estadual de Licitações (Supel), no Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Pacaás Novos, 2º Andar, situado na Avenida Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas. Contato através do telefone: (69) 3212-9269.
A gerente de Políticas de Alternativas Penais da Sejus, Quele Cristina Cavalcante, informa que a Secretária fez um convenio com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para a implantação da Central no Estado, e que a contratação dos profissionais técnicos estará a cargo da OSC, que terá um percentual de 15% em cima de cada contrato para estar gerindo. “Uma equipe multidisciplinar, formada por psicólogo, assistente social, bacharel em direito, entre outros, vai atuar na Central de Alternativas Penais, que tem por principal finalidade trabalhar diretamente com as varas das execuções penais na aplicação das penas alternativas”, frisou Quele.
Quele Cristina ainda explica que a Central terá fundamental importância na humanização do sistema prisional, por meio das penas alternativas, substitutivas do encarceramento. “Uma pessoa que foi presa na blitz da Lei Seca, por exemplo, se o judiciário julgar e entender que ela pode pagar pela infração prestando um serviço comunitário, como fazendo limpeza numa escola ou prestando algum serviço técnico a uma entidade filantrópica, caberá à Central de Alternativas Penais o trabalho de triagem, encaminhamento, acompanhamento e fiscalização, com relatório atualizado informando se o individuo está prestando o servindo e se está cumprindo a carga horária designada”, disse a servidora.
Chamamento Público – 019/2018
Objeto
Celebração de parceria com Organização da sociedade Civil – entidade sem fins lucrativos – através de seleção, para o fim de ceder os serviços técnicos profissionais necessários à execução do Convênio Nº 822.737/2012 – Implantação da Central Integrada de Alternativas Penais na comarca de Porto Velho
Detalhes da Licitação
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Nº Licitação |
019 |
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Ano |
2018 |
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Modalidade |
Chamamento Público |
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Unidade Administrativa |
SEJUS |
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Nº Processo Adm |
0033.178826/2018-33 |
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Fonte de Recurso |
0616 – CONVÊNIO / 1300 – CONTRAPARTIDA |
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Projeto/Atividade |
21.001.03.421.1242.2953 / 21.001.03.421.1242.2953 |
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Elemento Despesa |
33.90.39 / 33.90.39 |
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Valor Estimado (R$) |
943.130,20 |
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Data da Abertura |
07/12/2018 |
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Horário da Abertura |
09:00 |
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Fuso Horário |
Horário de Rondônia |
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Endereço Eletrônico (url) |
www. rondonia.ro.gov.br/supel |
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Local |
Avenida Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Pacaás Novos, 2º Andar, Bairro Pedrinhas – Tel.: (69) 3212-9269 CEP.: 76.820-408 – Porto Velho – RO |
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Mais Informações |
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Pregoeiro |
Ian Barros Mollmann |
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