O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), apontou irregularidades na contratação de profissionais de enfermagem no serviço público do município de Ariquemes e levou ao conhecimento da justiça que o município vem promovendo a contratação de profissionais da área da saúde, dentre eles, pessoal de enfermagem, na qualidade de autônomos e com remunerações baixas. O fato representa uma ofensa ao princípio constitucional da universalidade de acesso aos cargos públicos, visto que as contratações representam uma burla à obrigatoriedade de contratação através de concurso público. O Coren chama a atenção, ainda, para o fato de que profissionais aprovados no último concurso aguardam para serem chamados e contratados. Para o regional ficou claro que a Prefeitura Municipal de Ariquemes violou a regra do concurso público, ficando caracterizado a prática de terceirização na área de saúde pública, além de promover o pagamento de plantões em quantias humilhantes aos profissionais.
O Coren-RO considera que a remuneração proposta aos profissionais de enfermagem por plantões demonstra, por parte da Gestão Pública, o desrespeito à profissão, e que a exploração salarial é uma injustiça e mais uma forma de violência imposta a auxiliares, técnicos e enfermeiros. Conforme disposto na Lei Municipal 1838/2014, de Ariquemes, a tabela de valores é desonrosa à categoria, sendo: para o enfermeiro por desempenho de atividade em plantão de 12 horas, o valor é de R$ 150,00; para o técnico em enfermagem em plantão de 12 horas, o valor é de R$ 85,00; para o auxiliar de enfermagem em plantão de 12 horas o valor é de R$ 75,00; para o enfermeiro em plantão de 8 horas, o valor é de R$ 100,00; para o técnico em plantão de 8 horas, o valor é de R$ 57,00; para o auxiliar de enfermagem em plantão de 8 horas, o valor é de R$ 50,00, subtraindo ainda a esses valores o desconto de Imposto Sobre Serviço- ISS, o que na prática reduz ainda mais os referidos valores, que já são considerados abaixo do mercado.
Como forma de protesto, o conselho levou ao conhecimento dos órgãos competentes, tais como: Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual de Ariquemes, Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado, para que tomem providências e que recomendem ao município de Ariquemes contratar e promover concurso público para regularização do quadro de pessoal da área da saúde, bem como que seja impedido de continuar contratando profissionais de Enfermagem na qualidade de autônomos no serviço público.
A presidente do Coren-RO, Silvia Neri, reitera que os valores descritos não são justos como remuneração à categoria profissional, diante da importância da atividade, especialmente pela responsabilidade dos profissionais e com os usuários dos serviços. “A valorização do profissional e a melhoria das suas condições são fundamentais para a prestação de uma assistência de qualificada e segura”, pontou a presidente, reforçando que os baixos salários criam situações de exposição do profissional, que são obrigados a trabalhar em diversos locais, submetendo-se a rotinas exaustivas, o que incide diretamente na ocorrência de erros.
