A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) promoveu, na última sexta-feira (8), o workshop “Elaboração, execução e prestação de contas de projetos oriundos das penas pecuniárias”. O evento, que aconteceu no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, teve como público-alvo representantes de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que fazem ou desejam fazer parte da rede social parceira da Vepema.
A juíza da vara, Kerley Alcântara, abriu o workshop com uma palestra em que explicou a atuação da Vepema: “É o juízo responsável por executar as penas alternativas e fiscalizar o seu cumprimento, cadastrar as instituições onde os prestadores de serviço as cumprirão, destinar investimentos financeiros com recurso de penas pecuniárias e fiscalizar a execução dos mesmos”, disse. Ela também diferenciou as penas privativas de liberdade – aquelas mais graves, acima de 4 anos e nas quais há uma sentença condenatória em que se perde a liberdade – das restritivas de direito, ou seja, abaixo de 4 anos, sem violência física e com o réu sempre primário.
A magistrada destacou as penas restritivas mais usadas em Porto Velho: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, que é a que tem mais valor social imbuído, segundo a juíza. “Está diretamente ligada a um fator de retribuição social pelo mal que foi causado. Penso que onde o mal foi praticado, ali é que ele tem que ser reposto”, afirmou. Entre as regras para as penas pecuniárias, está a que estabelece que, para receber investimentos financeiros da Vepema, a entidade deve alocar mão de obra de prestadores de serviço à comunidade. “A prestação de serviço tem caráter socializador e restaurativo. Para que ela cumpra sua função social, as instituições possuem um papel significativo”, assinalou a magistrada.
É direito do prestador ser tratado com respeito e dignidade, o que é enfatizado pela Dra. Kerley: “Cabe uma desmistificação, porque muitas dificuldades de alocar a prestação de serviço residem no mito de que é uma pessoa de periculosidade, mas muitas vezes são primários, as penas baixas, crimes de menor potencial ofensivo e que não repercutem nenhum perigo para a comunidade. Nenhum prestador de serviço vai para uma instituição sem que tenha o perfil bem definido, avaliado por uma equipe multidisciplinar com psicólogo, assistente social, e dentro da necessidade e das peculiaridades de cada vaga”, garante. “Muitos desses prestadores têm nessa condenação uma situação eventual e são capacitados, então quando desmistificamos, podemos pegar essa mão de obra qualificada e utilizar na instituição para que ela também cresça. A quebra desses paradigmas é extremamente importante para o bom exercício das penas pecuniárias e o fortalecimento das instituições”.
A segunda palestra foi ministrada, no período da tarde, pela assistente social do Núcleo Psicossocial da Vepema, Ana Paula Baldez. Baldez explanou que, tanto a prestação de serviços como o aporte de pena pecuniária são direcionados ao aprimoramento de projetos sociais nas áreas prioritárias: assistência social, saúde e educação, a partir de projetos de recuperação ou prevenção. Assim, as entidades interessadas devem apresentar propostas nestas áreas, que passam por análise documental e psicossocial da equipe multidisciplinar da Comissão de Avaliação de Projetos. Se considerado viável, cabe ao Ministério Público e juiz(a) da VEPEMA o deferimento ou não do financiamento do projeto.
Por se tratar de verba pública, no cadastramento, as entidades interessadas necessitam apresentar uma série de documentos, que varia para entidades públicas e terceiro setor, comprovando suas atividades, o vínculo de seus dirigentes e daqueles que serão responsáveis pela execução do projeto. Além disso, após a destinação de recursos, os encarregados assumem a responsabilidade de, por 5 anos, prestar contas dos investimentos, à Vepema e ao Tribunal de Contas, e dos resultados obtidos.
Os itens que compõem o projeto modelo utilizado pela VEPEMA foram explanados um a um, sanando dúvidas dos participantes em relação a elaboração, a execução e à prestação de contas. Ao final foram apresentados dois vídeos institucionais com depoimentos de algumas das entidades beneficiadas com as penas pecuniárias.
