Foi assinada nesta quinta-feira (17), na sede do Tribunal de Contas de Rondônia, em Porto Velho, a adesão da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) à campanha Declare Seu Amor, uma ação da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia que já conta com a adesão do TCE-RO.
O ato foi assinado pelo presidente da entidade nacional dos TCs, conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB), durante a reunião dos membros da Atricon, da qual participaram representantes de 22 Tribunais de Contas brasileiros. Presentes ainda, o presidente do TCE anfitrião, conselheiro Edilson de Sousa; o desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, corregedor-geral do TJ-RO; e o promotor de justiça Marcos Tessila, diretor do Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude (CAO-INF) do MP rondoniense.
Durante o ato, o desembargador José Jorge saudou a iniciativa da Atricon em abraçar a campanha, que, muito mais do que divulgar um benefício fiscal que gera redução do valor do imposto devido, possibilita ao cidadão que direcione seu investimento para implementação de políticas públicas, através de projetos e programas que visem a reintegração e fortalecimento dos vínculos familiares, a ressocialização de adolescentes e capacitação dos agentes da rede, com fiscalização rígida da gestão e da prestação de contas pelos magistrados, Ministério Público, Tribunais de Contas e pelos próprios contribuintes.
Também o promotor Marcos Tessila falou da importância do envolvimento das Cortes de Contas na campanha é fundamental, dada sua natureza de fiscal permanente dos recursos públicos. "Os Tribunais de Contas têm muito o que contribuir com a campanha, pela sua expertise em auditorias especializadas, inclusive para a regularização dos fundos", adiantou.
O conselheiro Edilson de Sousa, ao falar da experiência do TCE-RO, por meio de seus membros e servidores na campanha, destacou que a ação, dado seu alcance nacional, já não é mais apenas de Rondônia. "Pertence ao Brasil, a todos os cidadãos conscientes de seu papel na sociedade, especialmente na condição de corresponsáveis pela implementação de políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes", disse.
Por sua vez, o presidente da Atricon, conselheiro Fábio Nogueira, enfatizou a importância da preocupação com a proteção e o amparo da criança e do adolescente no Brasil, citando ações desenvolvidas pela entidade como o controle pelos TCs das metas do Plano Nacional de Educação (2014/2020), incluindo a Meta 1, voltada à 1ª infância.
Detalhes
Detalhes da campanha também foram apresentados aos representantes de TCs, destacando-se o alcance, ao unir 44 instituições dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, TCs, MPs, entidades associativas, que, atuantes em todos os estados, chegaram a 365 parceiros, além de artistas de renome nacional, em torno da divulgação do direito de doar parte do imposto de renda, que o cidadão é obrigado a pagar, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Foram citados os resultados positivos obtidos na primeira etapa da campanha (encerrada no último dia 30 de abril, com o fim do prazo para a entrega das declarações do IRPF/2018), assim como as próximas etapas, incluindo a conscientização quanto à regularização e/ou cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ministério dos Direitos Humanos (MDH), e repasse da informação para lançamento pela Receita Federal (RFB) no programa do ano posterior.
Aos municípios que, caso ainda não possuam Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi sugerido, pelo TCE-RO, uma ação de cunho pedagógico, repassando, por meio de um manual, todos os procedimentos visando à instituição do mencionado fundo.
A campanha prevê ainda a implantação, em cada conselho de direitos, de uma comissão fiscal permanente para acompanhamento das verbas recebidas, prestação de contas, informação à Receita Federal e efetiva utilização dentro dos projetos.
A iniciativa promoverá também a padronização e simplificação dos procedimentos; a capacitação continuada dos conselhos dos direitos e das entidades beneficiadas; a fiscalização rigorosa dos repasses dos órgãos governamentais, da gestão de valores e da prestação de contas das entidades beneficiadas, de forma a prevenir e combater a corrupção com transparência por meio da internet e de aplicativos próprios.
Em todas essas atividades, os órgãos de controle e defesa dos interesses do cidadão, casos do TJ, MP e TCE, estarão atuantes, cada um em sua área de competência, a fim de que as verbas e os recursos captados sejam utilizados da melhor forma possível, garantindo a efetividade da atuação do sistema de proteção e amparo à criança e adolescente, do qual os conselhos e os fundos se constituem em instrumentos de democratização do financiamento de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
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