Pimenta Bueno: TCE aponta falhas em licitação de R$ 11,3 mi

Fiscalização do TCE-RO aponta indícios de restrição à concorrência no transporte escolar de Pimenta Bueno e cobra explicações de agentes públicos municipais.

Fonte: News Rondonia

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Pimenta Bueno: TCE aponta falhas em licitação de R$ 11,3 mi

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O transporte escolar de Pimenta Bueno, em Rondônia, volta a ser objeto de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). Após uma condenação relacionada a irregularidades em contrato anterior, uma nova fiscalização identificou indícios de falhas no Pregão Eletrônico nº 90/2025, realizado pela atual administração municipal, com valor homologado de R$ 11.389.825,02. A análise resultou na Decisão Monocrática nº 0176/2026, assinada em 22 de outubro pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, que determinou a audiência dos agentes públicos envolvidos na elaboração e condução da licitação.

O principal questionamento do órgão fiscalizador envolve mudanças nas exigências estabelecidas para as empresas interessadas na prestação do serviço. Conforme o relatório técnico, o prazo para apresentação da documentação dos veículos, inicialmente fixado em dez dias corridos, foi reduzido para apenas três dias úteis. Também foram modificadas as regras de vistoria da frota, sem definição suficientemente clara do momento em que a inspeção deveria ocorrer. De acordo com a análise preliminar do  Tribunal de Contas, as alterações podem ter comprometido a igualdade de condições entre os concorrentes e restringido a participação de empresas que não dispusessem previamente dos veículos e documentos exigidos.

A situação ganha relevância diante da dimensão da contratação, que contempla 39 trajetos escolares. Segundo a análise técnica, o prazo reduzido poderia representar um obstáculo especialmente para empresas de outros estados, que necessitariam organizar a documentação e a disponibilidade da frota em um período considerado potencialmente insuficiente. O TCE apontou possível afronta aos princípios da igualdade, competitividade, proporcionalidade e julgamento objetivo, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações públicas.

 Agentes públicos  terão que prestar esclarecimentos

A decisão determina o prazo de 15 dias, contado a partir da respectiva citação, para os envolvidos apresentarem justificativas e documentos sobre sua participação nas alterações do edital e do Termo de Referência.

Histórico de condenação amplia a atenção sobre o transporte escolar

O novo procedimento ocorre poucos meses depois de o TCE-RO responsabilizar o ex-prefeito Arismar Araújo de Lima por irregularidades em contrato anterior de transporte escolar no município.

No Acórdão APL-TC 00074/26, referente ao Processo nº 02094/22, o Tribunal reconheceu irregularidades na concessão de um reajuste de 25% ao Contrato nº 12/2019-PGM, firmado com a empresa Carolina da Rocha Sanches Ltda. A decisão estabeleceu débito solidário atualizado de R$ 216.567,01, envolvendo o ex-prefeito, o então procurador-geral do município e a empresa contratada, além de multa individual de R$ 10.530 aplicada a Arismar.

Embora os dois processos tratem de contratos distintos, ambos colocam sob exame a regularidade da aplicação de recursos públicos destinados ao transporte dos estudantes de Pimenta Bueno.

Fontes: TCE-RO — Processo nº 00036/26, Decisão Monocrática nº 0176/2026/GCFCS/TCERO, de 22 de outubro de 2026; Acórdão APL-TC 00074/26, Processo nº 02094/22, divulgado no Diário Oficial do TCE-RO nº 3623, de 14 de agosto de 2026.

páginas: 07, 08, 09 do Diário Oficial

https://www.tce.ro.gov.br/doe/arquivos/Diario_03623_2026-8-14-14-52-11.pdf

Consulta às decisões e aos processos no TCE-RO

Fiscalização atual — Processo nº 00036/26; Decisão Monocrática nº 0176/2026/GCFCS/TCERO (22/10/2026). Consultar processo e documentos no PCE do TCE-RO

Contratação anterior — Processo nº 02094/22; Acórdão APL-TC 00074/26. Consultar processo e acórdão no PCE do TCE-RO

Pesquisa adicional de decisões publicadas: Portal de Decisões Publicadas do TCE-RO

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