A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS) informam que os estudantes atualmente em estudo de caso para definição de apoio pedagógico estão concentrados em sete unidades escolares, que representam 72% dessas situações — cerca de 9% do total de estudantes público da educação especial da rede municipal.
Isso significa que aproximadamente 91% dos estudantes já se encontram atendidos e organizados na primeira semana de aula, demonstrando avanço no processo de estruturação do atendimento especializado.
Neste ano, houve um crescimento atípico da demanda, com o ingresso de 370 novos estudantes na rede municipal. Parte dos casos em análise decorre dessa ampliação, além de situações pontuais, como desligamento de profissionais, novas matrículas e mudanças de unidade escolar.
O procedimento de estudo de caso segue as diretrizes do Decreto Federal nº 12.686/2025, que estabelece a análise pedagógica individualizada e a definição do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), considerando as necessidades específicas de cada estudante.
O município também está em processo de adesão ao novo Plano Federal Viver sem Limite, política pública voltada às pessoas com deficiência, reformulada em 2023 e existente há mais de uma década.
A gestão municipal destaca que, até então, Porto Velho não possuía uma política estruturada de forma sistêmica voltada às pessoas com deficiência. A atual administração passou a organizar essa política de maneira integrada, contemplando não apenas a educação especial na perspectiva inclusiva, mas também ações articuladas nas áreas de assistência social, saúde, habitação, empregabilidade e demais políticas públicas.
Pela primeira vez, essas políticas passaram a contar com previsão orçamentária estruturada no orçamento municipal, resultado da reorganização promovida pela Lei Municipal nº 1.000/2025, que fortaleceu a atuação intersetorial e consolidou a SEMIAS como parceira estratégica das políticas educacionais e sociais.
Está em implantação uma nova modelagem da política de educação especial, com reorganização da força de trabalho, fortalecimento do PEI e do PAEE, implementação de sistemas de monitoramento, medidas de suporte pedagógico e integração com outras políticas públicas, com foco no desenvolvimento das habilidades acadêmicas e na autonomia dos estudantes.
O planejamento estratégico intersetorial vem sendo discutido no Conselho Municipal de Educação, no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo transparência e acompanhamento pelos órgãos de controle.
A gestão reconhece que os desafios são históricos e resultado de décadas sem estruturação sistêmica adequada, mas afirma estar comprometida em superá-los com planejamento, responsabilidade técnica, organização institucional e diálogo permanente com a sociedade.
A SEMED e a SEMIAS permanecem à disposição para atendimento individualizado e acompanhamento das famílias e estudantes da rede municipal.
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