O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União a portaria que regulamenta o Programa Juros por Educação, iniciativa que permite aos estados reduzir os juros de suas dívidas com a União em troca de investimentos em educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio e melhorias na infraestrutura das escolas técnicas.
O programa beneficia estudantes do ensino médio integrado à EPT, aqueles que já concluíram o ensino médio e desejam cursos técnicos subsequentes, além de estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) com ensino médio integrado à formação profissional.
Metas e investimentos
Após renegociação das dívidas, os estados e o Distrito Federal definirão metas anuais de expansão de matrículas, considerando o déficit de cada unidade da federação e a população conforme o Censo Demográfico de 2022. Para fins de validação, serão contabilizadas apenas matrículas novas e com registro de frequência no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).
Os estados devem aplicar no mínimo 60% dos recursos economizados com juros da dívida em educação técnica, podendo reduzir para 30% em casos excepcionais. Os recursos podem ser destinados a obras e ampliação de escolas, compra de equipamentos, pagamento de pessoal, material didático, bolsas de permanência e formação de professores.
Além disso, cada estado deve apresentar um Plano de Aplicação anual, detalhando a destinação dos recursos, cronograma físico-financeiro e municípios beneficiados. O balanço das ações deve ser publicado semestralmente, e um relatório anual enviado ao MEC.
Parcerias e responsabilidade
Os estados podem ofertar cursos diretamente ou em parceria com instituições como o Sistema S, Confederação Nacional da Indústria (CNI) ou escolas privadas. Entretanto, a responsabilidade pela qualidade e fiscalização permanece com o estado.
O Juros por Educação integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar nº 212/2025, que busca investir em áreas estratégicas, como a formação profissional, alinhando metas ao Plano Nacional de Educação (PNE).
O governo federal ressalta que o programa pretende preparar jovens para o mercado de trabalho, promovendo inclusão social e econômica por meio da educação profissional e tecnológica.
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