No período de Outubro/2023 a Outubro/2024, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL – INDESP promoveu a formação de aprendizes Vigilantes oriundo do Programa de Aprendizagem Profissional em Segurança Privada no Estado de Rondônia.
O Curso de Aprendizagem Profissional é uma política pública e social extremamente importante, pois visa qualificação e capacitação dos Jovens com o objetivo de inseri-lo no mercado de trabalho, oferecendo uma primeira experiência profissional aliada a uma qualificação técnica.
Essa política foi formalizada pela Lei Federal nº 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem, com o objetivo de promover a inserção de adolescentes e jovens no ambiente de trabalho de forma legal e estruturada.
A lei determina que empresas de médio e grande porte devem contratar aprendizes, que são jovens com idades entre 14 e 24 anos, para desempenharem atividades que promovam o aprendizado prático e a qualificação profissional. O jovem aprendiz, por sua vez, tem a oportunidade de adquirir experiência no mercado de trabalho com um contrato de trabalho especial, além de ser matriculado em cursos de formação técnico-profissional, oferecidos por instituições de ensino parceiras das empresas.
No caso do Programa de Aprendizagem Profissional em Segurança Privada, é necessário que o Jovem Aprendiz preencha alguns requisitos exigidos pela Legislação Federal nº 14.967/2024 e a Portaria nº 18.045/2023 da Polícia Federal, a exemplo: ter idade mínima de 21 anos, formação específica de vigilante ministrada por escolas de formação de vigilantes devidamente credenciadas pela Polícia Federal, atendendo plenamente aos requisitos legais, trabalhistas e específicos para os vigilantes.
Para o Instituto INDESP, a formação e conclusão do Programa de Aprendizagem para esta turma se torna um marco histórico, uma vez que o Instituto se torna a primeira Entidade a formar Aprendizes Vigilantes no Estado de Rondônia, e a segunda no Brasil.
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