Foi publicado na edição de hoje (16) do Diário Oficial do Estado (DIOF) o decreto N° 5199/2021 que autoriza a criação de Unidades do Colégio Militar Dom Pedro II (CMDP II) em Rondônia que passa a integrar a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
O decreto foi assinado pelo governador Marcos Rocha (PSL) e acrescenta que “A criação das Unidades do CMDP II previstas no caput deste artigo poderá ocorrer, inclusive, por transformação de escolas estaduais já existentes e em funcionamento, em Colégios do Corpo de Bombeiros Militar, com sua consequente transferência para a estrutura organizacional do CBMRO”.
As Unidades do Colégio Militar Dom Pedro II vão atender à Educação Básica com oferta das etapas de Ensino Fundamental e Ensino Médio, na forma da legislação educacional. Elas serão instaladas sob “o comando e a direção de Oficiais do CBMRO da ativa, designados pelo Comandante-Geral e terão estrutura orgânica condizente com as escolas da rede pública estadual, Regimento Interno próprio e Projeto Político-Pedagógico diferenciado, podendo utilizar se dos Bombeiros Militares para a consecução das atividades nas Unidades Escolares”.
Os oficiais receberão Gratificação de Função de acordo com a tipologia de cada Unidade Escolar estabelecida pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). Até o momento, segundo o decreto de Rocha, existem duas unidades do colégio: uma em Porto Velho e outra em Vilhena.
“As Unidades do CMDP II terão como mantenedor o Poder Executivo Estadual, por meio de parcerias entre a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC (…) A parceria prevista no caput deste artigo efetivar-se-á por intermédio da celebração de Termo de Cooperação Técnica entre as já citadas Secretarias, cabendo à SEDUC, em especial, o provimento de recursos humanos e o apoio logístico para o normal andamento das Unidades do CMDP II, legalmente criadas.”, conclui o artigo 4° do dispositivo.
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