A Secretaria Municipal de Educação (Semed) vem a público prestar esclarecimentos quanto às informações referentes aos procedimentos da contratação emergencial do Processo nº 09.00157-00/2018 para prestação dos serviços de Transporte Escolar da Zona Rural do Município de Porto Velho. Informamos que a publicação do extrato dos contratos das três empresas arrematantes foi registrada no Diário Oficial Municipal nº 5.688 do dia 04 de maio de 2018.
Esclarecemos que as atribuições referentes aos laudos de vistoria, bem como a liberação de tráfego dos elencados ônibus, não são de competência dessa Secretaria. As vistorias são de competência do Departamento de Trânsito de Rondônia (Detran), conforme o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro. Até o momento não foi emitida nenhuma ordem de serviço por parte da Semed, ato que será ordenado a partir da entrega de documentos, apresentação das placas e assinatura do contrato. Segundo orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM) o primeiro pagamento pelos serviços prestados, está condicionado à apresentação das documentações operacionais.
Por fim, informamos que compete a cada empresa arrematante providenciar a sua regularização junto aos órgãos responsáveis e que ainda possuem prazo para o procedimento. Logo, a previsão para o atendimento do Transporte Escolar é que até o final da primeira quinzena do mês de maio seja regularizado o atendimento do Transporte na Zona Rural do Município de Porto Velho.
Porto Velho, 07 de maio de 2018.
MARCOS AURÉLIO MARQUES
Secretário Municipal de Educação
