Diagnósticos evoluem, mas legislação do Imposto de Renda ainda deixa doenças raras fora da isenção

Pessoas com doenças raras e pessoas com deficiência aposentadas seguem enfrentando obstáculos para obter isenção do Imposto de Renda no Brasil. Especialistas apontam que a legislação atual está defasada e não acompanha os avanços da medicina nem a ampliação dos diagnósticos reconhecidos nas últimas décadas.

A regra em vigor é baseada na Lei nº 7.713, de 1988, que estabelece uma lista fixa de doenças que garantem o benefício tributário. Atualmente, apenas 16 enfermidades estão previstas na legislação, apesar de o Ministério da Saúde reconhecer a existência de cerca de 8 mil doenças raras no mundo.

Pela definição oficial, doença rara é aquela que afeta até 65 pessoas a cada 100 mil habitantes. Mesmo assim, a maioria dessas condições não está contemplada nas hipóteses de isenção do Imposto de Renda para aposentados.

O advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Thiago Helton, explicou que a legislação é interpretada de forma extremamente restritiva. Segundo ele, não basta comprovar a gravidade da doença, o impacto social ou os altos custos do tratamento.

“Infelizmente, o que importa para fins tributários é o enquadramento na lista geral prevista em lei”, afirmou.

Um dos poucos avanços recentes ocorreu após entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a visão monocular dentro do conceito de cegueira previsto na legislação. A interpretação abriu precedente para que pessoas com cegueira parcial também tivessem acesso ao benefício.

“O legislador não especificou se a cegueira seria total ou parcial, e isso permitiu uma interpretação mais ampla”, explicou o advogado.

Apesar disso, especialistas defendem uma atualização urgente da legislação tributária para incluir doenças que possuem alto grau de incapacidade funcional, impacto financeiro e comprometimento severo da qualidade de vida.

O auditor-fiscal da Receita Federal José Carlos Fernandes da Fonseca também reconheceu que as normas precisam ser revisadas. Segundo ele, a atualização depende da atuação do Congresso Nacional e da mobilização da sociedade.

“Quem cria a lei são os representantes eleitos pelo povo. A população precisa acompanhar e cobrar essas mudanças”, destacou.

O debate ganhou força diante do aumento de diagnósticos de doenças raras e da evolução da medicina nos últimos anos, enquanto pacientes e entidades cobram maior sensibilidade do sistema tributário em relação às novas realidades de saúde pública no país.