Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira, 30, para aderir às condições especiais de renegociação de débitos com a União. O prazo faz parte do Edital 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A iniciativa de transação tributária permite regularizar pendências fiscais com benefícios significativos. Os descontos podem atingir a totalidade de juros, multas e encargos legais, dependendo da capacidade de pagamento e da situação específica da dívida.
As modalidades disponíveis incluem débitos considerados irrecuperáveis e transações de pequeno valor para dívidas de até 60 salários mínimos. O objetivo da medida é estimular a recuperação financeira dos pequenos negócios e garantir a regularidade fiscal.
O processo de adesão deve ser realizado exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN de forma digital. A consulta às pendências permite que o contribuinte visualize o plano de parcelamento e os abatimentos aplicados antes de formalizar o acordo.
A autoridade fazendária alerta que esta renegociação não deve ser confundida com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional. Embora os temas sejam correlatos, cada procedimento possui regras próprias e prazos distintos para execução.
Empresas que perderem o prazo desta sexta-feira estarão sujeitas a cobranças judiciais e restrições de crédito. A regularização é um passo essencial para que os pequenos empreendedores consigam contratar novos financiamentos e participar de licitações públicas.
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